Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Leis Ordinárias e Leis Complementares

Gabarito: letra B — apenas o item III está correto. O item I é falso porque as leis complementares não têm missão irrestrita de complementar a Constituição; elas são convocadas apenas para matérias expressamente reservadas pela CF (CF, art. 59, parágrafo único e diversos dispositivos). O item II é falso, pois o STF consolidou o entendimento de que não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária — ambas são espécies normativas primárias, diferenciando-se pelo âmbito material e pelo quórum de aprovação. O item III é verdadeiro: a diferença procedimental marcante é o quórum — lei complementar exige maioria absoluta dos membros, enquanto lei ordinária é aprovada por maioria simples.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que as leis complementares têm "missão irrestrita de complementar o texto constitucional". Isso é falso. A Constituição Federal de 1988 reserva à lei complementar apenas as matérias que expressamente determina (ex.: art. 7º, parágrafo único; art. 14, §3º; art. 18, §4º; etc.). Fora desses casos, a complementação é feita por lei ordinária. A expressão "irrestrita" é o erro: a missão da lei complementar é restrita aos campos taxativamente indicados pela CF.

Perceba que a própria CF prevê que a lei complementar pode dispor sobre procedimentos, mas isso não significa que ela possa complementar qualquer ponto da Constituição. A jurisprudência do STF é firme: a lei complementar só trata de matérias para as quais a CF expressamente a exige (STF, ADI 3.060, etc.).

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que as leis ordinárias são hierarquicamente inferiores às leis complementares. Essa ideia já foi superada. Ambas são espécies normativas primárias, com fundamento direto na CF. O conflito entre elas não se resolve por hierarquia, mas pelo princípio da especialidade e pela reserva material. Se a CF determinou que determinada matéria seja veiculada por lei complementar, a lei ordinária que tratar do mesmo assunto será inconstitucional não por ser "inferior", mas por invadir âmbito reservado. O STF já decidiu que não há hierarquia entre elas (ADI 2.237, RE 377.457, etc.). Portanto, o item está errado.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A diferença procedimental mais relevante entre lei complementar e lei ordinária é o quórum de aprovação. A lei complementar exige maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples (presente a maioria absoluta dos membros). Esse é o critério que as distingue no processo legislativo.

(Nota: o art. 47 estabelece que as deliberações de cada Casa do Congresso serão tomadas por maioria de votos, desde que presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.)

Assim, o item III está correto.

Conclusão: Apenas o item III está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra B.