Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce185522
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Proposição Parlamentar
Acerca da resolução como proposição legislativa e de sua tramitação, assinale a opção correta.
AA tramitação de uma resolução envolve a participação conjunta de ambas as casas do Congresso Nacional, podendo ser editada por qualquer uma delas.
BA resolução pode ser utilizada para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.
CDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o presidente da República pode editar resolução para disciplinar matéria de sua competência específica.
DA resolução é utilizada para disciplinar matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — A resolução é utilizada para disciplinar matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução como espécie normativa
Gabarito: letra D. A resolução é o ato normativo primário destinado a regular matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, CF) e do Senado Federal (art. 52, CF), além de matérias do Congresso Nacional (art. 59, VII, CF). A alternativa D reproduz corretamente esse conceito.
A banca testa o conhecimento sobre a resolução, suas hipóteses de uso e seu processo de elaboração. É importante distinguir resolução de decreto legislativo e de lei ordinária.
Alternativa
Afirmação sobre Resolução
Análise
Fundamento
A
Tramitação envolve participação conjunta de ambas as Casas do Congresso Nacional, podendo ser editada por qualquer uma delas.
❌ Incorreta. Apenas resoluções do Congresso Nacional são bicamerais; as de cada Casa (Câmara ou Senado) são discutidas e aprovadas apenas pela respectiva Casa.
Art. 51 e 52, CF
B
Pode ser utilizada para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.
❌ Incorreta. Omissão do requisito de decisão definitiva (trânsito em julgado) do STF.
Art. 52, X, CF
C
O Presidente da República pode editar resolução para disciplinar matéria de sua competência específica.
❌ Incorreta. Resolução é ato do Poder Legislativo; o Presidente expede decretos e medidas provisórias.
Art. 84, IV e VI; art. 62, CF
D
É utilizada para disciplinar matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✅ Correta (Gabarito). Reproduz o conceito constitucional.
Art. 51, 52 e 59, VII, CF
Resolução (espécie normativa): Competência (Câmara dos Deputados (art. 51), Senado Federal (art. 52), Congresso Nacional (art. 59, VII)); Características (Ato primário, Matéria privativa da Casa, Unicameral (exceto CN)); Não é (Decreto do Presidente, Lei ordinária)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a tramitação envolve participação conjunta de ambas as Casas. Isso só ocorre nas resoluções do Congresso Nacional (bicamerais). As resoluções de cada Casa (Câmara ou Senado) são discutidas e aprovadas apenas por ela mesma, sem participação da outra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A suspensão de lei declarada inconstitucional pelo STF é ato privativo do Senado Federal, por meio de resolução (art. 52, X, CF). Contudo, a alternativa omitiu a exigência de que a decisão do STF seja definitiva (trânsito em julgado). Sem esse requisito, a afirmação torna-se imprecisa, pois a resolução só é cabível após decisão definitiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 52, X. A alternativa B parece correta à primeira vista, mas a palavra "definitiva" é essencial. O aluno deve atentar para os detalhes do texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Presidente da República não edita resoluções. Essa é uma competência do Poder Legislativo (Congresso Nacional, Câmara ou Senado). O chefe do Executivo expede decretos (art. 84, IV e VI, CF) e, excepcionalmente, medidas provisórias (art. 62, CF), mas nunca resoluções.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A resolução é o instrumento normativo utilizado para disciplinar matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, CF) e do Senado Federal (art. 52, CF). A assertiva está em conformidade com a Constituição.
Art. 51CF/88
Art. 51 — "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: ..."
Art. 52 — "Compete privativamente ao Senado Federal: ..."
Além disso, o art. 59, VII, inclui a resolução como espécie normativa, e o art. 68, §2º, prevê resolução do Congresso Nacional para delegação legislativa.