Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce185523

Processo Legislativo – Leis delegadas, vício de iniciativa e veto

Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens I e II. O item I é correto porque as leis delegadas, previstas no art. 59, IV, da CF, são elaboradas pelo Presidente da República com base em delegação do Congresso Nacional, e o art. 68, §3º, da CF veda expressamente emendas parlamentares ao projeto. O item II é correto porque o STF firmou o entendimento de que a sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa, sendo este insanável. O item III é incorreto, pois o veto é ato anterior à sanção; uma vez sancionado o dispositivo, não cabe mais veto (não há possibilidade de arrependimento).

Item	Conteúdo	Julgamento
I	Leis delegadas não admitem emendas (art. 68, §3º, CF)	✅ Correto
II	Vício de iniciativa não convalidado pela sanção (STF)	✅ Correto
III	Possibilidade de arrependimento ao veto após sanção	❌ Incorreto

Processo legislativo: Leis delegadas (art. 68) (Vedada emenda (§3º)); Vício de iniciativa (Não convalidado pela sanção (STF)); Veto (Antes da sanção, Arrependimento após sanção (STF))

Item I — ✅ Correto

As leis delegadas são espécies normativas previstas no art. 59, IV, da CF. Sua elaboração segue rito especial: o Congresso Nacional delega ao Presidente da República, mediante resolução, a competência para legislar sobre matéria específica. O projeto elaborado pelo Presidente é submetido ao Congresso para apreciação, mas não pode ser emendado pelos parlamentares. Essa vedação decorre da literalidade do art. 68, §3º, da CF:

Art. 68, §3CF/88

Art. 68, §3º — "Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda."

Portanto, o item I está correto: as leis delegadas não são passíveis de emenda pelo Congresso Nacional.

Item II — ✅ Correto

O vício de iniciativa ocorre quando um projeto de lei é apresentado por quem não detém competência para iniciar o processo legislativo naquela matéria (ex.: projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República apresentado por parlamentar). O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa, pois trata-se de inconstitucionalidade formal insanável (ADI 1.453, ADI 2.140, entre outras). A sanção não transforma um ato inconstitucional em constitucional. Assim, o item II está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O veto presidencial é ato que ocorre antes da sanção, no prazo de 15 dias úteis do recebimento do projeto (art. 66, §1º, CF). A sanção, por sua vez, é a aquiescência do Presidente ao projeto, convertendo-o em lei. Uma vez sancionado um dispositivo, não é possível vetá-lo posteriormente; o veto é ato único e irrevogável. O STF jamais admitiu a figura do "arrependimento ao veto" ou veto após sanção parcial. Logo, o item III é falso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "apenas o item II está certo", mas o item I também está correto. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "apenas o item III está certo", mas o item III é falso. Alternativa falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde à combinação correta: itens I e II verdadeiros, III falso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "apenas os itens I e III estão certos", mas o item III é falso. Alternativa falsa.

PEGA ESSA DICA!

Em provas de Direito Constitucional, a banca CESPE/CEBRASPE frequentemente testa o conhecimento sobre vícios formais do processo legislativo. Lembre-se: o vício de iniciativa é insanável, mesmo com sanção presidencial (entendimento pacífico do STF). Quanto às leis delegadas, guarde a proibição de emendas (art. 68, §3º, CF) e a necessidade de resolução delegatória.

Gabarito: letra C