Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce185524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Proposição Parlamentar
No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.
AA tramitação de todos os projetos de lei deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, inclusive aqueles oriundos de iniciativa popular, desde que representem menos de 1% do eleitorado nacional distribuído por, pelo menos, cinco estados da Federação
BDenomina-se substitutivo o texto de emenda que promova alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal.
CA matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
DO presidente da República pode solicitar regime de urgência na tramitação de projeto de lei iniciado em qualquer das casas do Congresso Nacional.
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GabaritoB — Denomina-se substitutivo o texto de emenda que promova alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal.
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Processo Legislativo
Gabarito: letra B. A definição de substitutivo como emenda que altera substancial ou formalmente o texto principal está correta (conceito doutrinário pacífico). As demais alternativas apresentam erros: a A inverte o percentual mínimo da iniciativa popular; a C nega a possibilidade de reapresentação de projeto rejeitado, que é permitida com apoio da maioria absoluta (art. 67 da CF); a D amplia indevidamente a competência do Presidente para solicitar urgência, que se restringe a projetos de sua iniciativa (art. 64, §1º da CF).
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
A tramitação de todos os projetos de lei deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, inclusive aqueles oriundos de iniciativa popular, desde que representem menos de 1% do eleitorado nacional distribuído por, pelo menos, cinco estados da Federação
Art. 61, §2º da CF: iniciativa popular exige no mínimo 1% do eleitorado nacional, e nem todo projeto inicia na Câmara (art. 61, caput).
❌ Incorreta
B
Denomina-se substitutivo o texto de emenda que promova alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal
Conceito doutrinário pacífico: substitutivo é emenda que substitui total ou parcialmente o texto original.
✅ Correta (gabarito)
C
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa
Art. 67 da CF: é permitido, desde que com proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer Casa.
❌ Incorreta
D
O presidente da República pode solicitar regime de urgência na tramitação de projeto de lei iniciado em qualquer das casas do Congresso Nacional
Art. 64, §1º da CF: a urgência se restringe a projetos de iniciativa do Presidente.
❌ Incorreta
Processo legislativo
1Iniciativa
Câmara (regra)
Senado (exceção)
Popular (mín. 1% do eleitorado)
2Tramitação
Substitutivo (emenda que substitui)
Urgência (só projetos do Executivo)
3Rejeição
Não pode na mesma sessão (regra)
Pode com maioria absoluta (exceção)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a tramitação de todos os projetos de lei deve começar na Câmara dos Deputados e que a iniciativa popular exige "menos de 1%" do eleitorado. O art. 61, §2º da CF estabelece que a iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados. Portanto, o percentual é de no mínimo 1%, não "menos de 1%". Além disso, nem todos os projetos precisam iniciar na Câmara: a iniciativa pode ser no Senado (art. 61, caput).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No processo legislativo, denomina-se substitutivo a emenda que substitui total ou parcialmente o texto original, podendo trazer alterações substanciais ou apenas formais. É um instrumento comum nas comissões e no plenário para modificar o projeto sem rejeitá-lo por completo. A definição está em conformidade com a doutrina e o regimento interno do Congresso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva contraria o art. 67 da Constituição Federal, que determina: "A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional". Logo, a matéria pode ser objeto de novo projeto, desde que com o apoio qualificado mencionado. A alternativa erra ao afirmar que "não pode".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Presidente da República pode solicitar regime de urgência apenas para projetos de lei de sua iniciativa (art. 64, §1º da CF). A alternativa generaliza para "qualquer projeto iniciado em qualquer das casas", o que incluiria projetos de parlamentares ou de outros legitimados. Essa competência do Presidente é restrita, não abrangendo projetos alheios à sua iniciativa.