Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce185526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Proposição Parlamentar
A Constituição Federal de 1988 admite a edição de medida provisória que discipline a
Acriação de nova hipótese de inelegibilidade eleitoral.
Bautorização de créditos adicionais e suplementares relativos ao orçamento anual.
Cinstituição de impostos.
Dcriação de novo tipo penal.
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GabaritoC — instituição de impostos.
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Medidas provisórias e matérias vedadas (CF, art. 62, §1º)
Gabarito: letra C. A Constituição Federal admite a edição de medida provisória para instituir impostos, pois a matéria tributária não consta do rol de vedações do art. 62, §1º. As demais alternativas referem-se a matérias expressamente vedadas pela Constituição.
A regra geral é que o Presidente da República pode editar MPs em caso de relevância e urgência (art. 62, caput). O §1º do mesmo artigo estabelece um rol de matérias sobre as quais é vedada a edição de MPs:
Art. 62, §1CF/88
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
Matéria
Pode ser MP?
Fundamento (art. 62, §1º)
Direito eleitoral (inelegibilidade)
[-] Não
I, "a"
Orçamento (créditos adicionais)
[-] Não
I, "d"
Direito penal (novo tipo)
[-] Não
I, "b"
Direito tributário (instituir impostos)
[+] Sim
Não consta do rol
Alternativa A — ❌ Incorreta
A criação de hipótese de inelegibilidade eleitoral insere-se no campo do direito eleitoral, que é vedado expressamente no art. 62, §1º, I, "a".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A autorização de créditos adicionais e suplementares é matéria orçamentária, vedada pelo art. 62, §1º, I, "d" (créditos adicionais e suplementares).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A instituição de impostos é matéria tributária, que não está incluída no rol de vedações do art. 62, §1º. Portanto, pode ser objeto de medida provisória, desde que respeitados os demais requisitos constitucionais (relevância, urgência e os princípios tributários).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação de novo tipo penal é matéria de direito penal, vedada pelo art. 62, §1º, I, "b".
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)