Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce185532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Proposição Parlamentar
No que concerne ao direito falimentar, julgue os itens seguintes.I Os administradores ou liquidantes representantes da sociedade falida na falência estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que cabem ao falido.II A falência, assim como a recuperação judicial, busca a preservação da empresa.III É possível ao devedor requerer diretamente a falência, sem antes pleitear a recuperação judicial.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Falimentar
Gabarito: C (apenas os itens I e III estão certos). O item I está correto com base no art. 81, §2º da Lei 11.101/2005, que equipara os administradores/liquidantes ao falido. O item III está correto, pois o devedor pode requerer a própria falência sem antes pleitear recuperação judicial. Já o item II é incorreto, pois a falência é procedimento de liquidação, não de preservação da empresa.
Item I — ✅ Correto
A Lei 11.101/2005, em seu art. 81, §2º, estabelece expressamente:
Art. 81, §2Lei-11101
Art. 81, §2º — "As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido."
Portanto, o item I está correto: administradores e liquidantes da sociedade falida assumem os mesmos direitos e obrigações do falido.
Item II — ❌ Incorreto
A falência é um processo de execução coletiva que visa liquidar o patrimônio do devedor para pagamento dos credores, não tendo como objetivo a preservação da empresa. A preservação da empresa é o princípio norteador da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, arts. 47 e 48). Afirmar que a falência busca a preservação da empresa é uma generalização indevida, confundindo as finalidades dos dois institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum entre falência e recuperação judicial. Enquanto a recuperação visa superar a crise e manter a atividade, a falência é o desfecho líquido. Na prova, lembre-se: falência = liquidação; recuperação = preservação.
Item III — ✅ Correto
O devedor pode requerer a própria falência (autofalência) independentemente de ter pleiteado a recuperação judicial. A Lei 11.101/2005 admite essa possibilidade em seu art. 97, que prevê a legitimidade do devedor para requerer a falência, sem exigir tentativa prévia de recuperação. Logo, o item III está correto.
Conclusão: Os itens I e III estão certos, o que corresponde à alternativa C. Portanto, gabarito: C.