Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce185533
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Proposição Parlamentar
Assinale a opção correta acerca do direito de recuperação, de acordo com a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
AÉ inconstitucional previsão legal que exija certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, ante o descompasso dessa previsão com o princípio da preservação da empresa.
BOs créditos decorrentes de obrigações advindas de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, não estando sujeitos à habilitação no plano de recuperação judicial.
CAs microempresas e empresas de pequeno porte estão sujeitas a plano especial de recuperação judicial; uma vez formalizado esse pedido, há suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções relativas a todos os créditos existentes em face daquelas empresas.
DNão são admitidas conciliações e mediações incidentais nos processos de recuperação judicial.
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GabaritoB — Os créditos decorrentes de obrigações advindas de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, não estando sujeitos à habilitação no plano de recuperação judicial.
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Direito Empresarial – Recuperação Judicial e Créditos Extraconcursais
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque os créditos constituídos após o deferimento do processamento da recuperação judicial são considerados extraconcursais, não se sujeitando ao plano de recuperação e podendo ser cobrados normalmente. As demais alternativas contrariam dispositivos da Lei 11.101/2005 ou a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é inconstitucional exigir certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial. Todavia, o Superior Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que tal exigência é constitucional, por não violar o princípio da preservação da empresa, mas sim assegurar a igualdade entre credores e a função social da empresa. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os créditos oriundos de obrigações constituídas após a data do deferimento do processamento da recuperação judicial não se sujeitam ao plano de recuperação, possuindo natureza extraconcursal. Isso significa que podem ser exigidos independentemente do processo recuperacional e, em caso de falência, serão pagos como extraconcursais, com preferência sobre os concursais. O entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte é regido pelo art. 71 da Lei 11.101/2005. O parágrafo único desse artigo é categórico:
Art. 71Lei-11101
“O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.”
Logo, a afirmação de que há suspensão para todos os créditos existentes é falsa, pois a suspensão não ocorre sequer para os créditos abrangidos? Na verdade, o dispositivo é claro: não há suspensão para os créditos não abrangidos; para os abrangidos, a lei não prevê suspensão automática. Portanto, a alternativa incorre em erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o plano especial, assim como a recuperação judicial comum, suspende automaticamente todas as ações e prescrições. No entanto, o legislador expressamente excluiu essa suspensão para o plano especial, exigindo atenção à literalidade do art. 71, parágrafo único.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 20 da Lei 11.101/2005 introduziu a Seção II-A, intitulada “Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial”, demonstrando que tais métodos são admitidos. Assim, a alternativa que afirma não serem admitidas é contrária ao texto legal.
Gabarito: letra B — única alternativa que está de acordo com a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência.