Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
ce185534
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II – Proposição Parlamentar
No que se refere ao direito de propriedade industrial, assinale a opção correta.
AA patente pode ser licenciada compulsoriamente nos casos em que o titular exerça os direitos dela decorrentes de forma abusiva, sendo, no entanto, imprescindível que tal ocorra por decisão administrativa ou judicial.
BA nulidade da patente gera efeitos a partir da data de sua concessão.
CAs patentes das invenções, ao contrário daquelas relativas ao modelo de utilidade, são vitalícias de caráter personalíssimo, considerado o inventor.
DOs pedidos de patentes são públicos a partir do depósito regular, salvo situações excepcionais e justificadas.
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GabaritoA — A patente pode ser licenciada compulsoriamente nos casos em que o titular exerça os direitos dela decorrentes de forma abusiva, sendo, no entanto, imprescindível que tal ocorra por decisão administrativa ou judicial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito de Propriedade Industrial – Patentes
Gabarito: Letra A. O licenciamento compulsório por abuso de direito exige decisão administrativa ou judicial, conforme a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). As demais alternativas contêm erros: a nulidade retroage ao depósito (não à concessão); as patentes têm prazo limitado (20 anos para invenção, 15 para modelo de utilidade); e os pedidos são mantidos em sigilo até a publicação obrigatória após 18 meses do depósito.
A banca testa o conhecimento de institutos específicos da Lei nº 9.279/1996, explorando confusões comuns: prazos, efeitos da nulidade e publicidade dos pedidos.
Patentes (Lei 9.279/1996): Licenciamento compulsório (Abuso de direito ou poder econômico, Exige decisão administrativa ou judicial); Nulidade (Efeito ex tunc (retroage ao depósito), Não à concessão); Prazo de proteção (Invenção: 20 anos, Modelo de utilidade: 15 anos, Contados do depósito, Não é vitalício); Publicidade do pedido (Sigilo por 18 meses do depósito, Publicação obrigatória após, Exceção: publicação antecipada a pedido)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está de acordo com o regime de licenciamento compulsório. O art. 68 da Lei nº 9.279/1996 prevê que a patente pode ser licenciada compulsoriamente se o titular exercer os direitos de forma abusiva ou por abuso de poder econômico, e tal licenciamento depende de decisão administrativa (INPI) ou judicial. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A nulidade da patente retroage à data do depósito do pedido, e não à data da concessão. É efeito ex tunc, conforme o art. 51 da Lei nº 9.279/1996. Assim, a afirmação está errada ao fixar o marco na concessão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As patentes não são vitalícias. A proteção tem prazo determinado: invenções – 20 anos; modelos de utilidade – 15 anos, contados da data do depósito (art. 40 da Lei nº 9.279/1996). Além disso, o direito de patente é patrimonial, passível de cessão, e não personalíssimo. A banca tentou confundir com direitos morais de autor, que são perpétuos e personalíssimos, mas propriedade industrial é diversa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os pedidos de patente não são públicos a partir do depósito regular. Pela Lei nº 9.279/1996 (art. 30), o pedido é mantido em sigilo durante os primeiros 18 meses da data do depósito (ou da prioridade), salvo se o requerente solicitar publicação antecipada. Portanto, a regra é o sigilo temporário, e não a publicidade imediata.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei de Propriedade Industrial, decore os prazos: invenção 20 anos, modelo de utilidade 15 anos; nulidade retroage ao depósito; pedido fica sigiloso por 18 meses. Esses são os pontos mais cobrados em provas.