Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESPE / CEBRASPE 2024

Licitação e participação de ME/EPP (LC 123/2006)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz, com precisão, o disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar 123/2006: a não regularização da documentação fiscal no prazo legal implica a decadência do direito à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora do certame. As demais alternativas distorcem o tratamento diferenciado conferido pelo Estatuto Nacional da ME/EPP.

A Lei Complementar 123/2006 estabelece um regime jurídico diferenciado e favorecido para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, materializado em benefícios como licitação exclusiva, subcontratação obrigatória e cotas reservadas. Esse tratamento especial decorre do mandamento constitucional do art. 179 da CF/88, que determina tratamento jurídico diferenciado e simplificado para essas empresas. No entanto, o favorecimento não é ilimitado: a lei impõe condições e prazos, como a regra da regularização fiscal posterior à declaração de vencedor, cujo descumprimento gera a decadência do direito à contratação.

A alternativa C é a única que reflete fielmente a literalidade do art. 43, § 2º, da LC 123/2006. As demais alternativas contêm erros conceituais: a letra A impõe uma limitação inexistente (complexidade técnica); a letra B cria um teto de valor que não existe (R$ 80.000,00 é o limite para licitação exclusiva, não uma proibição); a letra D inverte a ordem de preferência no empate (a preferência é da ME, não da EPP).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A participação de ME/EPP não é limitada a processos licitatórios de menor complexidade técnica. A LC 123/2006 não estabelece qualquer restrição dessa natureza. Pelo contrário, o art. 48 da lei prevê benefícios como licitação exclusiva para contratações de até R$ 80.000,00, subcontratação obrigatória e cotas reservadas, mas não condiciona a participação à complexidade do objeto. A banca tenta confundir o candidato com uma limitação que não existe no texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que ME/EPP não podem participar de licitações com contratos superiores a R$ 80.000,00 é falsa. O valor de R$ 80.000,00 é o limite para a licitação exclusiva (art. 48, I, da LC 123/2006), ou seja, um benefício que garante a ME/EPP a exclusividade em contratações de até esse valor. Não há proibição de participação em certames de maior valor; a ME/EPP pode participar normalmente, apenas sem a exclusividade. A alternativa inverte o sentido do dispositivo: o que é um direito vira uma vedação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor do art. 43, § 2º, da LC 123/2006. Vejamos o dispositivo:

O § 1º do mesmo artigo assegura à ME/EPP vencedora um prazo para regularizar a documentação fiscal (atualmente, 5 dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração). Se a regularização não ocorrer nesse prazo, a consequência é a decadência do direito à contratação, exatamente como afirma a alternativa. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa C está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a ordem de preferência no empate. Segundo o art. 44, § 2º, da LC 123/2006, em caso de empate, a preferência de contratação será conferida à microempresa (ME), e não à empresa de pequeno porte (EPP). A justificativa é o porte menor da ME, que merece proteção ainda maior. A alternativa afirma o contrário, atribuindo a preferência à EPP "devido à maior receita bruta", o que contraria a lógica protetiva da lei. A banca explora a confusão entre os dois conceitos.

Gabarito: letra C