Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce185541

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Código: ce185541
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEBRAE-NACIONAL
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Técnico II – Proposição Parlamentar

Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre o regime de tributação favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES), assinale a opção correta.

AA adesão ao SIMPLES não impacta a tributação de produtos estrangeiros importados pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
BAs microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES estão isentas do pagamento de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).
CO SIMPLES é obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte, não sendo permitida a opção por outro regime tributário
DO SIMPLES permite a redução da carga tributária para microempresas e empresas de pequeno porte ao calcular os tributos com base em alíquotas progressivas, que variam conforme a faixa de receita bruta anual da empresa.

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GabaritoD — O SIMPLES permite a redução da carga tributária para microempresas e empresas de pequeno porte ao calcular os tributos com base em alíquotas progressivas, que variam conforme a faixa de receita bruta anual da empresa.

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Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006)

Gabarito: letra D. O Simples Nacional é um regime tributário opcional que reduz a carga tributária por meio de alíquotas progressivas, calculadas sobre a receita bruta anual, conforme tabelas dos anexos da LC 123/2006. As demais alternativas apresentam afirmações incorretas sobre o regime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A adesão ao Simples Nacional impacta sim a tributação de produtos importados, pois o regime unifica o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais, inclusive aqueles incidentes sobre importação (como IPI, PIS/COFINS-importação, etc.). A importação por ME/EPP optantes segue regras específicas definidas pelo Comitê Gestor, não havendo exclusão da tributação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As optantes pelo Simples Nacional não são isentas da COFINS; na verdade, a contribuição é recolhida de forma unificada junto com os demais tributos abrangidos pelo regime (Art. 13 da LC 123/2006). A alíquota única do Simples já inclui a COFINS, portanto não há isenção, mas sim substituição do recolhimento separado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Simples Nacional é facultativo, não obrigatório. A própria LC 123/2006 utiliza a expressão "optantes pelo Simples Nacional" (Art. 26, caput), indicando que a empresa pode escolher entre aderir a esse regime ou permanecer em outro (lucro real, presumido, etc.).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Simples Nacional efetivamente utiliza alíquotas progressivas (crescentes conforme a faixa de receita bruta anual), conforme disposto no Art. 18 da LC 123/2006, que determina:

Art. 18LC-123-2006

Art. 18 — "O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar."

As tabelas dos anexos (I a VI) estabelecem alíquotas que variam de acordo com a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores, resultando em carga tributária reduzida para empresas de menor faturamento. Essa progressividade é exatamente o que a alternativa descreve.

PEGA ESSA DICA!

Decore apenas as características centrais do Simples Nacional: optativo, unifica tributos (federal, estadual e municipal), alíquotas progressivas por faixa de receita, e vedações para certos tipos de atividade. A banca costuma testar essas distinções.

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