Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce185550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
A respeito da progressividade e da neutralidade de tributos, julgue os itens a seguir.I Um imposto que cobre um percentual fixo sobre a renda de todos os contribuintes é um imposto progressivo.II Um imposto incidente sobre o valor de um patrimônio é neutro.III Um imposto lump-sum, que cobre um valor fixo de cada contribuinte, é neutro.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas o item I está certo.
CApenas o item II está certo.
DApenas o item III está certo.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas o item III está certo.
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Progressividade e Neutralidade Tributária
Gabarito: letra D. Apenas o item III está correto. Um imposto progressivo é aquele cuja alíquota aumenta à medida que a base de cálculo aumenta. O item I descreve um imposto proporcional (alíquota fixa), que não é progressivo. O item II afirma que um imposto sobre o valor do patrimônio é neutro, mas isso é falso: tributos sobre patrimônio afetam decisões de alocação de capital, violando a neutralidade. Já o imposto lump-sum (valor fixo) é neutro por não alterar os incentivos marginais dos agentes econômicos.
Imposto progressivo
1Alíquota cresce com a base
2Ex.: IRPF (faixas)
3Alíquota fixa = proporcional
4Neutralidade tributária
Não altera incentivos marginais
Imposto lump-sum (valor fixo)
Imposto sobre patrimônio
Imposto sobre valor (altera alocação)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum item está certo. Contudo, o item III está correto, pois o imposto lump-sum é neutro. Portanto, a alternativa A é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. O item I é falso: um imposto com percentual fixo sobre a renda é proporcional, não progressivo (a progressividade exige alíquotas crescentes). Logo, a alternativa B está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. O item II é falso: um imposto incidente sobre o valor do patrimônio não é neutro, pois altera o custo de oportunidade do investimento em ativos, gerando distorções econômicas. Assim, a alternativa C é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas o item III está certo. Realmente, o imposto lump-sum (valor fixo por contribuinte) é neutro, pois não depende do comportamento do contribuinte e não altera decisões marginais. As demais afirmativas são falsas. Portanto, esta é a alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como demonstrado, apenas o item III está correto; os itens I e II são falsos. Logo, a alternativa E é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre imposto progressivo e proporcional. No item I, "percentual fixo" é marca do imposto proporcional (alíquota única), enquanto progressivo exige alíquotas variáveis que aumentam com a renda. Fique atento: alíquota fixa = proporcional; alíquota crescente = progressivo.