Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
Ao elaborar o orçamento anual de um estado, um servidor da secretaria da fazenda realizou apenas o lançamento líquido do valor arrecadado como imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), subtraído da transferência da parcela devida aos municípios.Nessa situação hipotética, à luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o lançamento realizado pelo servidor viola o princípio
Ado orçamento bruto.
Bda anualidade.
Cda unidade.
Dda transparência.
Edo equilíbrio.
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GabaritoA — do orçamento bruto.
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Orçamento público — Princípio do orçamento bruto
Gabarito: letra A. Ao realizar o lançamento líquido do IPVA, subtraindo a parcela devida aos municípios, o servidor violou o princípio do orçamento bruto, que exige que todas as receitas e despesas sejam registradas em seus valores totais, sem compensações ou deduções. Esse princípio está consagrado na Lei 4.320/1964 (art. 6º) e é implícito no sistema orçamentário da Constituição Federal.
A questão testa o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos. O erro do servidor foi exatamente o de fazer um lançamento líquido, o que é vedado.
Princípios orçamentários: Orçamento bruto (art. 6º, Lei 4.320/64) (Receitas e despesas pelos valores totais, Vedada compensação/dedução); Anualidade (Elaboração e aprovação anual); Unidade (Um único orçamento por ente); Transparência (Divulgação e acesso público); Equilíbrio (Despesas não superam receitas)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus valores totais, sendo proibidas quaisquer deduções. No caso, ao lançar o IPVA já abatida a transferência aos municípios, o servidor descumpriu esse princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) exige que o orçamento seja elaborado e aprovado anualmente. Não há relação com a prática de lançamento líquido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente deve ter apenas um orçamento. A questão não trata de pluralidade de orçamentos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da transparência (ou publicidade) diz respeito à divulgação e acesso aos dados orçamentários. Não é violado pelo lançamento líquido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio orçamentário prega que as despesas não devem superar as receitas. A situação narrada não trata de desequilíbrio, mas de forma de registro.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar princípios orçamentários, foque na diferença entre orçamento bruto (veda deduções) e orçamento líquido (permite deduções em alguns casos excepcionais, mas não na regra geral). A banca costuma cobrar a literalidade do art. 6º da Lei 4.320/1964.