Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce185552
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.
AAs atividades de ensino, pesquisa e extensão universitárias devem ser fixadas conforme diretrizes definidas pela chefia do Poder Executivo, em cada nível da Federação.
BAs ações públicas de assistência social destinam-se exclusivamente ao amparo de crianças e adolescentes social ou economicamente carentes.
CCompete privativamente aos orçamentos públicos da União, dos estados e dos municípios o financiamento da seguridade social.
DÉ objetivo das ações estatais de saúde não somente o restabelecimento da saúde, mas também a prevenção de riscos.
ETodos os trabalhadores devem filiar-se ao regime geral de previdência social.
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GabaritoD — É objetivo das ações estatais de saúde não somente o restabelecimento da saúde, mas também a prevenção de riscos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ordem Social na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque as ações estatais de saúde visam tanto a prevenção de riscos quanto o restabelecimento, conforme o art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal às ações para sua promoção, proteção e recuperação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa contraria o princípio da autonomia universitária, previsto no art. 207 da CF. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, não estando sujeitas a diretrizes fixadas pela chefia do Executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
De acordo com o art. 203 da CF, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, além do amparo a crianças e adolescentes carentes e outros. Portanto, não se destina exclusivamente a crianças e adolescentes.
Art. 203CF/88
"A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;" (grifo nosso)
A palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CF, art. 195 dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos dos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios e das contribuições sociais. Portanto, não é privativa dos orçamentos públicos; as contribuições sociais são fonte essencial.
Art. 195CF/88
"A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:..."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A saúde, como direito social, compreende ações e serviços voltados tanto à prevenção de riscos quanto ao restabelecimento. O art. 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, a alternativa reflete corretamente o objetivo das ações estatais de saúde.
Art. 196CF/88
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Nem todos os trabalhadores devem filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Existem regimes próprios para servidores públicos efetivos (RPPS) e a filiação ao RGPS pode ser facultativa para maiores de 14 anos (art. 13 da Lei 8.213/91). Além disso, trabalhadores autônomos podem contribuir como segurados facultativos, não sendo obrigatória a filiação para todos.
Art. 13Lei-8213
"É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11."
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza termos absolutos como "exclusivamente" (alternativa B) e "privativamente" (alternativa C) para induzir ao erro. Lembre-se: a assistência social é ampla e a seguridade social tem múltiplas fontes de financiamento, incluindo contribuições sociais.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)