Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce185553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
Julgue os itens a seguir, referentes às funções essenciais à justiça.I O regime jurídico (o conjunto de normas aplicáveis) do Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF) é completamente distinto do regime jurídico destinado ao Poder Judiciário.II O Ministério Público da União compreende quatro sub-ramos, e sua chefia compete ao procurador-geral da República.III Os Ministérios Públicos estaduais são organizados e regidos integralmente por leis federais, produzidas pelo Congresso Nacional.IV Os integrantes da Defensoria Pública, assim como os do Ministério Público, gozam da garantia de independência funcional.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e III estão certos.
CApenas os itens II e IV estão certos.
DApenas os itens III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens II e IV estão certos.
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Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público e Defensoria Pública
Gabarito: letra C. Apenas os itens II e IV estão corretos. O item II está certo porque o MPU é formado por quatro ramos e chefiado pelo PGR (CF, art. 128, I e §1º). O item IV está certo porque a Defensoria Pública goza de independência funcional (CF, art. 134, §4º). Já o item I erra ao dizer que o regime do MP é "completamente distinto" do Judiciário, pois há diversas garantias em comum e o art. 129, §4º manda aplicar ao MP, no que couber, o art. 93 da CF. O item III erra ao afirmar que os MPs estaduais são regidos integralmente por leis federais; na verdade, cada estado edita sua própria lei complementar para organizar seu MP (CF, art. 128, §5º).
A questão exige conhecimento literal da Constituição sobre as funções essenciais à justiça. Vamos analisar cada item detalhadamente.
Item I — ❌ Incorreto
Art. 85CF/88
Art. 85: "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação."
A afirmação de que o regime jurídico do MP é "completamente distinto" do Poder Judiciário é exagerada. Ambos possuem garantias funcionais semelhantes (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios), conforme arts. 95 e 128, §5º, I da CF. Além disso, o art. 129, §4º determina a aplicação do art. 93 (Estatuto da Magistratura) ao MP, no que couber. O art. 85, II (acima) trata MP e Judiciário lado a lado como destinatários da tutela penal contra crimes de responsabilidade, o que reforça que não são estanques. Portanto, o item está incorreto.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Art. 128CF/88
Art. 128: "O Ministério Público abrange:
I – o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios."
O MPU é composto por quatro ramos (MPF, MPT, MPM e MPDFT). O art. 128, §1º estabelece que seu chefe é o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado. O item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa diz que os MPs estaduais são organizados e regidos "integralmente" por leis federais do Congresso Nacional. Isso é falso. A Constituição Federal, em seu art. 128, §5º, determina que leis complementares dos próprios Estados (de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça) estabelecerão a organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público estadual. A União edita apenas normas gerais (lei ordinária federal). Portanto, a organização não é integralmente federal.
Item IV — ✅ Correto
Os defensores públicos possuem independência funcional, garantia prevista no art. 134, §4º da Constituição Federal (incluído pela EC 80/2014). Essa independência é análoga à do Ministério Público (art. 127, §1º), permitindo que atuem sem subordinação hierárquica externa. O item está correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que apenas os itens I e II estão certos. Como vimos, o item I é falso. Logo, a combinação está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Ambos são falsos (I e III incorretos). Portanto, alternativa errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aponta que apenas os itens II e IV estão certos, o que corresponde exatamente à nossa análise. Item II (MPU e PGR) e item IV (independência funcional da Defensoria) estão corretos. Gabarito oficial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens III e IV estão certos. O item III é falso, então a alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que todos os itens estão certos. Sabemos que os itens I e III são falsos, portanto a alternativa é errada.
NÃO CAIA NESSA!
O item I usa o termo "completamente distinto" – palavra absoluta que raramente se sustenta no Direito. A banca explora esse exagero para induzir o candidato ao erro. Já o item III afirma "integralmente por leis federais", ignorando a competência legislativa estadual. Fique atento a esses termos categóricos!
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar a composição do MPU, lembre-se da sigla F-T-M-DF (Federal, Trabalho, Militar, DF/Territórios). E não confunda: a chefia do MPU é o PGR; já nos estados, o chefe é o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), nomeado pelo Governador a partir de lista tríplice.
Gabarito: letra C (apenas itens II e IV corretos).