Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar
Aabrange não só a residência dos indivíduos, mas também seu local de trabalho.
Bimpede que se preste socorro no interior de residência, se houver discordância do morador à entrada de pessoas.
Cdirige-se apenas a autoridades e agentes públicos, não a pessoas privadas.
Dnão se aplica, durante dia e noite, no caso de cumprimento de ordem judicial.
Edeve ser observada, mesmo quando houver concordância do morador ao ingresso em seu domicílio.
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GabaritoA — abrange não só a residência dos indivíduos, mas também seu local de trabalho.
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Inviolabilidade domiciliar (Art. 5º, XI, CF)
Gabarito: letra A. A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar abrange não só a residência, mas também o local de trabalho, conforme entendimento do STF e da doutrina, desde que seja um ambiente fechado e de acesso restrito ao público – conceito ampliado de domicílio. As demais alternativas contrariam as hipóteses constitucionais de exceção.
O art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. O conceito constitucional de domicílio é mais amplo que o do direito civil, abrangendo, por exemplo, quartos de hotel e escritórios profissionais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O STF já consolidou o entendimento de que a inviolabilidade domiciliar se estende ao local de trabalho, desde que se trate de ambiente fechado e não aberto ao público, como escritórios e consultórios. Isso porque nesses locais também se exerce a intimidade e a vida privada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prestação de socorro é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade domiciliar, não exigindo consentimento do morador. Portanto, é permitido entrar na residência para prestar socorro mesmo contra a vontade do morador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A garantia da inviolabilidade domiciliar é um direito fundamental oponível a todos, inclusive a particulares. O texto constitucional não restringe sua proteção apenas contra agentes públicos; proíbe qualquer pessoa de penetrar em domicílio alheio sem consentimento ou sem as exceções legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ordem judicial só autoriza a entrada em domicílio durante o dia. À noite, a invasão domiciliar só é permitida nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro. Portanto, a afirmação de que a ordem judicial se aplica “durante dia e noite” é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que uma ordem judicial de busca e apreensão vale a qualquer horário. Na verdade, a Constituição exige que o cumprimento ocorra durante o dia, salvo se houver consentimento do morador ou uma das outras exceções noturnas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Se o morador consente com a entrada, a inviolabilidade domiciliar não é violada, pois o consentimento é justamente uma das hipóteses que afastam a proteção. A garantia existe para proteger contra ingresso sem consentimento; com o consentimento, não há o que observar.
Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente o alcance e as exceções da inviolabilidade domiciliar é a letra A.