Controle de constitucionalidade no Brasil
Gabarito: letra E. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido durante o processo legislativo (pelas comissões de constituição e justiça e pelo veto jurídico) e tem exatamente a finalidade de impedir a produção de normas contrárias à Constituição, evitando que cheguem a produzir efeitos. É a única alternativa que descreve corretamente o instituto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é necessária resolução do Senado Federal para que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF produza efeitos erga omnes. Isso é verdade apenas para o controle difuso (art. 52, X, CF). No controle concentrado (ADI, ADC, ADO), a decisão do STF já possui eficácia contra todos e efeito vinculante, independentemente de qualquer ato do Senado. Logo, a alternativa é incorreta por generalizar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle de constitucionalidade é corolário direto da supremacia da Constituição. Sem a noção de que a Constituição é a norma hierarquicamente superior, não há parâmetro para aferir a compatibilidade dos atos normativos. Portanto, o controle independe dessa noção? Não: ele a pressupõe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa confunde inconstitucionalidade formal com material. Inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica) se refere a vícios no processo legislativo (ex.: desrespeito à iniciativa, quórum, tramitação). Já a inconstitucionalidade material (ou nomoestática) ocorre quando o conteúdo da lei contraria a Constituição. A descrição dada (“dispõe contrariamente sobre o conteúdo”) é de inconstitucionalidade material.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle difuso (ou incidental) é aquele em que a questão de constitucionalidade é suscitada em um caso concreto, e qualquer juiz ou tribunal pode fazê-lo. O STF é a instância máxima, mas não é o único órgão competente; juízes de primeiro grau e tribunais estaduais e federais também o exercem. A alternativa restringe indevidamente ao STF.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata definição de controle preventivo: ocorre antes da conclusão do processo legislativo, com o objetivo de evitar que normas inconstitucionais ingressem no ordenamento. As comissões de constituição e justiça nas casas legislativas e o veto jurídico do Chefe do Executivo são exemplos clássicos.
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Gabarito: letra E.