Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
ce185590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
No que se refere a patentes e licença compulsória, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.279/1996.
AÉ vedada a publicação de pedido de patente retirado ou abandonado.
BA patente de invenção e a de modelo de utilidade vigorarão, respectivamente, pelos prazos de 15 anos e 20 anos, contados da data de depósito.
CQuando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente deverá ser requerida por todas elas, para que os seus respectivos direitos sejam devidamente assegurados.
DÉ patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial que envolva descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
EO titular da patente pode ter a sua patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou se por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, mediante decisão administrativa ou judicial.
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GabaritoE — O titular da patente pode ter a sua patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou se por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, mediante decisão administrativa ou judicial.
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Patentes e Licença Compulsória – Lei 9.279/1996
Gabarito: letra E. A licença compulsória pode ser concedida quando o titular exerce seus direitos de forma abusiva ou pratica abuso de poder econômico, comprovado por decisão administrativa ou judicial (Lei 9.279/1996). As demais alternativas incorrem em erros sobre prazos, co-titularidade e matérias não patenteáveis.
Patentes (Lei 9.279/1996): Vigência (Invenção: 20 anos do depósito, Modelo de utilidade: 15 anos do depósito); Não patenteável (art. 10) (Descobertas, Teorias científicas, Métodos matemáticos); Co-titularidade (Pedido por um ou mais, Direitos assegurados a todos); Licença compulsória (Abuso de direito, Abuso de poder econômico, Decisão administrativa ou judicial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser vedada a publicação de pedido de patente retirado ou abandonado. Na verdade, se o pedido já foi publicado antes da retirada ou abandono, a publicação permanece. A lei prevê que a publicação ocorre após 18 meses do depósito, e a retirada ou abandono após esse prazo não impede a publicação já efetuada. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte os prazos de vigência. A patente de invenção vigora por 20 anos e a de modelo de utilidade por 15 anos, ambos contados da data de depósito (com prazo mínimo de 10 e 7 anos da concessão, respectivamente). A alternativa trocou os números, constituindo armadilha clássica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a patente deve ser requerida por todas as pessoas que realizaram conjuntamente a invenção ou modelo de utilidade. A lei permite que a patente seja requerida por um ou mais co-titulares, não sendo obrigatória a presença de todos no pedido. O direito de cada um é assegurado independentemente, desde que conste a co-titularidade. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera patenteável como modelo de utilidade objeto que envolva descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos. A Lei 9.279/1996 expressamente exclui essas matérias da patenteabilidade (art. 10). Modelo de utilidade deve ser um objeto de uso prático, mas não pode abranger tais conceitos abstratos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença compulsória é cabível quando o titular exerce os direitos da patente de forma abusiva ou pratica abuso de poder econômico, conforme comprovado por decisão administrativa ou judicial (arts. 68 e 69 da Lei 9.279/1996). A alternativa reproduz corretamente as hipóteses legais.