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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce185591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
À luz da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), julgue os itens a seguir.I A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.II A constituição da companhia depende, entre outros requisitos, da subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.III O aumento do capital social mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.IV A assembleia geral poderá deliberar a redução do capital social da companhia se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, bem como se julgá-lo excessivo.Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I e II estão certos.
  2. BApenas os itens I e IV estão certos.
  3. CApenas os itens II e III estão certos.
  4. DApenas os itens III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedades Anônimas – Constituição, Capital Social e Ações

Gabarito: letra E (todos os itens estão certos). Os quatro itens reproduzem fielmente dispositivos da Lei 6.404/1976: o item I é literal do art. 1º; o item II exige o número mínimo de subscritores (arts. 80 e 251); os itens III e IV correspondem aos arts. 169 e 173, respectivamente. Todos estão em conformidade com a lei.

Item I — ✅ Correto

O art. 1º da Lei 6.404/1976 estabelece:

Art. 1Lei-6404

Art. 1º — A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Portanto, a redação do item é idêntica à do caput, estando correta.

Item II — ✅ Correto

A constituição da S.A. exige a subscrição integral do capital social por pelo menos duas pessoas, salvo na hipótese de subsidiária integral (art. 251). O item reproduz essa exigência legal, que é a regra geral.

Item III — ✅ Correto

O art. 169 da Lei 6.404/1976 dispõe:

Art. 169Lei-6404

Art. 169 — O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.

O item III transcreve fielmente o dispositivo.

Item IV — ✅ Correto

O art. 173 da Lei 6.404/1976 prevê:

Art. 173Lei-6404

Art. 173 — A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo.

O item IV está correto ao afirmar exatamente isso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I e II estão certos, mas os itens III e IV também estão certos. Portanto, incompleta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que apenas I e IV estão certos, ignorando os itens II e III, que também estão corretos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apenas II e III, excluindo I e IV.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apenas III e IV, omitindo I e II.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os itens estão certos, conforme demonstrado pela literalidade da Lei 6.404/1976.

Gabarito: letra E

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