Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
Considerando as disposições do Código Civil a respeito do direito da empresa, assinale a opção correta.
AÀ associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é defeso requerer inscrição no registro público de empresas mercantis.
BNa sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
CÉ considerado empresário aquele que exerce esporadicamente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
DSociedade limitada deve ser constituída por duas ou mais pessoas.
ESociedade que exerce atividade rural deve ser inscrita no registro público de empresas mercantis.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Empresarial – Sociedade Cooperativa
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 1.095 do Código Civil, que estabelece a possibilidade de responsabilidade limitada ou ilimitada dos sócios na sociedade cooperativa. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CC, conforme se verifica abaixo.
Sociedade cooperativa (art. 1.095)
1Responsabilidade dos sócios
Limitada
Ilimitada
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 971, parágrafo único, do CC permite expressamente que associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional requeira inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, tornando-se empresária. Ao afirmar que é “defeso” (proibido), a alternativa inverte a regra legal.
Art. 971CC
Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou “pode requerer” por “defeso”, tentando confundir o candidato. Fique atento à redação permissiva do parágrafo único.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literal do art. 1.095 do CC:
Art. 1095CC
Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
Os parágrafos seguintes detalham as duas modalidades, confirmando a correção da afirmativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 966 do CC exige o exercício profissional (habitual) da atividade econômica organizada, e não esporádico. A alternativa substitui o termo “profissionalmente” por “esporadicamente”, descaracterizando o conceito de empresário.
Art. 966CC
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 1.052, §1º, do CC permite que a sociedade limitada seja constituída por uma ou mais pessoas, admitindo a modalidade unipessoal. A alternativa, ao exigir “duas ou mais pessoas”, contraria o dispositivo.
Art. 1052, §1CC
A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 971 do CC faculta (e não obriga) ao empresário rural requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. A alternativa utiliza o verbo deve, indicando obrigatoriedade, quando a lei emprega pode, indicando faculdade.
Art. 971CC
O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede (...).
Conclusão: Apenas a alternativa B está em conformidade com o Código Civil. Gabarito: letra B.