Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
No que diz respeito à evolução do direito comercial, julgue os itens a seguir.I A efervescência do mercado, sobretudo após a Revolução Industrial, fez surgir diversas atividades econômicas relevantes que não estavam compreendidas no conceito de atos de comércio ou de mercancia, razão pela qual a noção do direito comercial fundada exclusivamente na figura dos atos do comércio se mostrou totalmente ultrapassada.II O direito comercial deixou de ser o direito do comerciante para tornar-se o direito da empresa, abrangendo uma gama muito maior de relações jurídicas.III O Código Civil de 2002 adotou a teoria francesa dos atos de comércio.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e II estão certos.
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Evolução do Direito Comercial
Gabarito: letra C. Apenas os itens I e II estão corretos. A evolução histórica do direito comercial brasileiro é marcada pela superação da teoria francesa dos atos de comércio (baseada em um rol taxativo de atividades mercantis) pela teoria italiana da empresa, adotada pelo Código Civil de 2002. O item III erra ao afirmar que o CC/2002 seguiu a teoria francesa.
A questão testa a compreensão das fases históricas do direito comercial. Para fixar, montei uma tabela comparativa:
Aspecto
Teoria dos Atos de Comércio
Teoria da Empresa
Origem
França (Código Comercial de 1807)
Itália (Código Civil de 1942)
Critério
Atos de mercancia (rol fechado)
Atividade econômica organizada
Sujeito
Comerciante (quem pratica atos de comércio)
Empresário (quem exerce atividade empresarial)
Abrangência
Limitada (excluía serviços, indústria moderna)
Ampla (produção, circulação, serviços)
Adoção no Brasil
Até o CC/2002 (subsidiariamente)
A partir do CC/2002 (arts. 966 e ss.)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. O erro é desconsiderar o item II, que também é correto. A evolução para o direito da empresa é tão relevante quanto a insuficiência da teoria anterior. O direito comercial não se limitou a criticar o modelo antigo; ele efetivamente mudou seu fundamento, passando a regular a atividade empresarial em sentido amplo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. O item III é falso: o Código Civil de 2002 adotou a teoria da empresa (italiana), não a teoria dos atos de comércio (francesa). Portanto, essa alternativa está errada por incluir um item incorreto como único correto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: os itens I e II estão corretos. O item I descreve corretamente a crise do modelo dos atos de comércio diante da Revolução Industrial. O item II captura a essência da mudança: o direito comercial deixou de ser subjetivo (direito do comerciante) para se tornar objetivo (direito da empresa). O item III é o único incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que estão corretos os itens II e III. O item III é falso, como já demonstrado. Portanto, a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. O item III não está certo, logo a alternativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
O item III é uma armadilha clássica. Muitos candidatos, ao estudar a evolução do direito comercial, lembram que o Brasil adotou o sistema francês no passado e podem supor que o Código Civil de 2002 manteve essa tradição. No entanto, o legislador optou pela teoria da empresa de origem italiana, inspirada no Código Civil italiano de 1942. O erro está em trocar a escola adotada.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre-se: Atos de comércio = Antigo (francês); Empresa = Evolução (italiano). O CC/2002 é o marco da adoção da teoria da empresa. Estude os artigos 966 a 1.195 do CC/2002 para ver na prática como a teoria da empresa se aplica.