Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- ce185596
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
No que concerne ao tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo do estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, assinale a opção correta.
- AA fiscalização das taxas previstas na citada lei é atividade privativa dos auditores da Receita Estadual da SEFAZ/AC.
- BA citada lei autoriza a cobrança de taxa em decorrência da prestação de serviços relativos à vida funcional de servidores, porquanto individualizável.
- CA cobrança da taxa de serviços estaduais não comporta a responsabilidade solidária em relação ao polo passivo da relação obrigacional, para fins de pagamento do tributo.
- DTaxa pode ser cobrada em decorrência do exercício, de forma efetiva ou potencial, do poder de polícia por órgão estadual.
- EO pagamento de taxa relativa ao exercício atual pode ser aproveitado para os exercícios anteriores nos quais aquela não tenha sido adimplida.