Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Acre
Código
ce185596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
No que concerne ao tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo do estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, assinale a opção correta.
AA fiscalização das taxas previstas na citada lei é atividade privativa dos auditores da Receita Estadual da SEFAZ/AC.
BA citada lei autoriza a cobrança de taxa em decorrência da prestação de serviços relativos à vida funcional de servidores, porquanto individualizável.
CA cobrança da taxa de serviços estaduais não comporta a responsabilidade solidária em relação ao polo passivo da relação obrigacional, para fins de pagamento do tributo.
DTaxa pode ser cobrada em decorrência do exercício, de forma efetiva ou potencial, do poder de polícia por órgão estadual.
EO pagamento de taxa relativa ao exercício atual pode ser aproveitado para os exercícios anteriores nos quais aquela não tenha sido adimplida.
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GabaritoA — A fiscalização das taxas previstas na citada lei é atividade privativa dos auditores da Receita Estadual da SEFAZ/AC.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar estadual n.º 376/2020 – Tratamento tributário das taxas do Poder Executivo do Acre
Gabarito: alternativa A — correta. De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, a fiscalização das taxas é atividade privativa dos auditores da Receita Estadual da SEFAZ/AC. As demais alternativas apresentam incorreções: a lei não autoriza taxa por serviços de vida funcional (B), a solidariedade no polo passivo é admitida (C), a taxa por exercício de poder de polícia não está prevista na lei (D) e o pagamento atual não aproveita exercícios anteriores (E).
Alternativa
Conteúdo
Status
Justificativa
A
Fiscalização privativa dos auditores da Receita Estadual da SEFAZ/AC
✅ Correta
Disposição expressa da Lei Complementar n.º 376/2020.
B
Autoriza taxa por serviços de vida funcional de servidores
❌ Incorreta
A lei não incluiu esses serviços no campo de incidência das taxas.
C
Taxa não comporta responsabilidade solidária no polo passivo
❌ Incorreta
A solidariedade é compatível com taxas (art. 124 do CTN) e a lei não a afasta.
D
Taxa cobrada por exercício de poder de polícia
❌ Incorreta
A lei trata apenas de taxas por prestação de serviços específicos, não por poder de polícia.
E
Pagamento atual aproveita exercícios anteriores inadimplidos
❌ Incorreta
O pagamento de taxa atual não regulariza débitos pretéritos.
Análise das alternativas
Alternativa A — ✅ Correta (GABARITO)
A Lei Complementar n.º 376/2020 atribui privativamente aos auditores da Receita Estadual da SEFAZ/AC a fiscalização das taxas estaduais. Essa é uma disposição expressa da lei, alinhada à organização administrativa do estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei não autoriza a cobrança de taxa pela prestação de serviços relativos à vida funcional de servidores. Embora tais serviços possam ser individualizáveis, a norma estadual optou por não incluí-los no campo de incidência das taxas. A instituição de taxa exige autorização legislativa específica.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que qualquer serviço individualizável gera taxa, mas a lei precisa prever expressamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A responsabilidade solidária no polo passivo da obrigação tributária é plenamente compatível com a cobrança de taxas, conforme o Código Tributário Nacional (art. 124). A lei estadual não a afasta; portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a Constituição Federal (art. 145, II) autorize a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia, a Lei Complementar n.º 376/2020 não prevê essa hipótese. A lei trata exclusivamente de taxas decorrentes da prestação de serviços específicos.
PEGA ESSA DICA!
Leia com atenção o âmbito de aplicação da lei. A banca testa se o candidato confunde o que a Constituição permite com o que a lei efetivamente institui.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O pagamento de taxa relativa ao exercício atual não pode ser aproveitado para exercícios anteriores inadimplidos. Trata-se de obrigações autônomas; cada período tem seu próprio débito.
Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente o disposto na Lei Complementar n.º 376/2020 é a letra A.