Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Acre
Código
ce185597
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002, julgue os itens seguintes.I A base de cálculo para fins de cobrança do IPVA é o valor venal do veículo, sendo tal valor, no caso de veículo novo, o lançado no documento fiscal de aquisição do veículo, incluídos os valores dos opcionais e acessórios.II O pagamento do IPVA ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente.III O adquirente de veículo automotor usado que possua débitos de exercícios anteriores em relação ao IPVA somente responderá pelo imposto relativo ao exercício em que efetuou a compra do veículo.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas os itens I e II estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPVA no Estado do Acre – Lei Complementar Estadual n.º 114/2002
Gabarito: letra C. Apenas os itens I e II estão corretos. O item I descreve corretamente a base de cálculo do IPVA (valor venal, com inclusão de opcionais e acessórios para veículos novos). O item II reflete a sistemática de lançamento por homologação aplicável ao IPVA. O item III, por sua vez, está incorreto, pois o adquirente de veículo usado não responde apenas pelo imposto do exercício da compra; na verdade, a responsabilidade por débitos anteriores pode recair sobre ele, conforme a legislação estadual e a jurisprudência do STJ (Tema 1118), que exige lei específica para atribuir solidariedade.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre os elementos essenciais do IPVA e a responsabilidade tributária na transferência de veículos.
Análise dos itens
Item I — ✅ Correto
A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo. Para veículos novos, o valor venal é o constante no documento fiscal de aquisição, incluindo opcionais e acessórios. Essa é a regra geral nos estados brasileiros e, no Acre, a Lei Complementar n.º 114/2002 adota o mesmo critério. Portanto, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
O IPVA é tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme o Código Tributário Nacional (art. 150). O contribuinte antecipa o pagamento e a autoridade administrativa homologa, podendo lançar de ofício se houver omissão. Assim, a afirmação está correta.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmação de que o adquirente de veículo usado responde apenas pelo IPVA do exercício da compra é falsa. A responsabilidade tributária pelo IPVA recai sobre o proprietário do veículo na data do fato gerador (geralmente 1º de janeiro de cada ano). Débitos de exercícios anteriores permanecem como ônus do veículo, e o novo adquirente pode ser impedido de licenciar o veículo enquanto não quitados. Além disso, o STJ, no Tema 1118, estabelece que somente mediante lei estadual/distrital específica pode ser atribuída responsabilidade solidária ao alienante. Isso indica que a transferência de propriedade não extingue automaticamente os débitos, e que a legislação pode prever a responsabilidade do adquirente. No caso do Acre, não há elemento nos autos que sustente a limitação pretendida. Logo, o item está errado.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo, mas o item II também está correto. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. O item III está incorreto, e além disso os itens I e II estão corretos. Logo, alternativa falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa corresponde exatamente ao julgamento correto: itens I e II estão certos, e o item III está errado. Portanto, é a opção correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que apenas os itens II e III estão certos. O item III está incorreto, então a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Considera todos os itens certos, mas o item III é incorreto. Logo, falsa.
NÃO CAIA NESSA!
O item III pode parecer razoável à primeira vista, pois o senso comum sugere que o novo comprador não deve herdar dívidas antigas. Contudo, o IPVA incide sobre a propriedade, e a dívida acompanha o veículo; além disso, a jurisprudência (STJ Tema 1118) exige lei específica para afastar a responsabilidade do adquirente. A banca explora essa confusão entre a responsabilidade pelo tributo e a possibilidade de transferência de débitos.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de IPVA sobre responsabilidade na transferência, lembre-se de que o tributo é anual e o contribuinte é o proprietário no momento do fato gerador. Débitos anteriores não desaparecem com a venda; o novo proprietário pode ter que pagá-los para licenciar o veículo. Verifique sempre se a lei estadual prevê solidariedade ou não.