Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- ce185598
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.
- AA defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.
- BO PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.
- CO PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
- DNão se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.
- EÉ prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.