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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
Código
ce185598
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.
  1. AA defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.
  2. BO PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.
  3. CO PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
  4. DNão se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.
  5. EÉ prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Tributário (PAT) – LC 413/2022 (Acre)

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, em regra, a propositura de ação judicial sobre a mesma matéria extingue o processo administrativo tributário (PAT), conforme princípio da unicidade de jurisdição e prevenção de decisões conflitantes. Embora não tenhamos o texto literal da LC 413/2022, o gabarito oficial aponta B como correta.

SE LIGUE NESSA!

A questão depende da Lei Complementar estadual nº 413/2022 do Acre, cujo texto não foi disponibilizado no material fornecido. A análise a seguir baseia-se no gabarito oficial e em princípios gerais do processo administrativo tributário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A defesa apresentada fora do prazo, se não conhecida, não tem efeitos suspensivos; no entanto, a afirmação de que "não impede o conhecimento do recurso" é contraditória: a intempestividade impede o conhecimento da defesa. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A submissão da questão controvertida ao Poder Judiciário extingue o PAT, pois a via judicial substitui a administrativa, evitando duplicidade de decisões. Esse é o entendimento consolidado e, por ser o gabarito, está correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O PAT inicia-se com a impugnação ao lançamento de ofício, não com a reclamação contra a inscrição em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa é ato posterior, após o crédito constituído definitivamente. Portanto, a alternativa erra o marco inicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diligências são admitidas no PAT para esclarecer fatos e produzir provas. A afirmação de que não se admite é contrária ao princípio da ampla defesa e ao devido processo. Errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A formalização de procuração é indispensável para que o advogado postule, salvo em casos de causa própria. A afirmação de prescindibilidade é incorreta.

Gabarito: letra B.

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