Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
ce185599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos
Suponha que determinado empresário tenha constituído uma empresa de pequeno porte e que tenha optado pelo regime do Simples Nacional, com base na Lei Complementar n.º 123/2006. Nesse caso, a empresa terá tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao recolhimento
Ade taxas estaduais, mas não de impostos municipais.
Bde taxas federais, mas não de taxas estaduais.
Cde contribuições federais, mas não de impostos municipais.
Dde impostos federais, mas não de contribuições federais.
Ede impostos estaduais, mas não de taxas federais.
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GabaritoE — de impostos estaduais, mas não de taxas federais.
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Lei Complementar 123/2006 – Simples Nacional: tributos abrangidos
Gabarito: letra E. A empresa optante pelo Simples Nacional recolhe, de forma unificada, os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, CPP (contribuição previdenciária patronal), ICMS e ISS. As taxas (federais, estaduais ou municipais) não fazem parte do regime – continuam sendo recolhidas separadamente. A alternativa E está correta porque o Simples Nacional inclui os impostos estaduais (ICMS), mas exclui as taxas federais.
Tributo
Incluído no Simples Nacional?
IRPJ (federal)
✅ Sim
CSLL (federal)
✅ Sim
PIS/Pasep (federal)
✅ Sim
COFINS (federal)
✅ Sim
IPI (federal)
✅ Sim
CPP (federal)
✅ Sim
ICMS (estadual)
✅ Sim
ISS (municipal)
✅ Sim
Taxas (federais, estaduais, municipais)
❌ Não
Análise das alternativas:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que há tratamento diferenciado para taxas estaduais e não para impostos municipais. Engano: o Simples Nacional não abrange taxas (de qualquer ente), mas inclui impostos municipais (ISS).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o regime abrange taxas federais e exclui taxas estaduais. Erro: não há recolhimento de nenhuma taxa pelo Simples Nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o regime alcança contribuições federais mas não impostos municipais. Incorreto: as contribuições federais (PIS, COFINS, CPP) estão incluídas, e os impostos municipais (ISS) também estão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que há tratamento para impostos federais mas não para contribuições federais. Falso: ambos estão abrangidos pelo Simples Nacional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Simples Nacional inclui os impostos estaduais (ICMS) e não inclui taxas federais – estas permanecem sujeitas às regras de recolhimento ordinário. Portanto, a redação da alternativa espelha exatamente a delimitação do regime.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "impostos" e "taxas". O Simples Nacional recolhe impostos e contribuições, mas nunca taxas. Memorize: taxa é contraprestação por serviço público específico e divisível; não se submete ao regime simplificado.