Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
ce185642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com relação às características do Simples Nacional, assinale a opção correta.
ANos casos de microempresa e empresa de pequeno porte que possuam filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional será realizado individualmente por cada estabelecimento comercial.
BOs rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável se incluem no conceito de receita bruta para fins de tributação pelo Simples Nacional.
CA adesão ao Simples Nacional é de caráter obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte.
DO Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de todos os tributos de competência da União, dos estados e dos municípios.
EOs estados podem adotar sublimites em função da sua respectiva participação no produto interno bruto (PIB), e, nesses estados, os estabelecimentos cuja receita bruta total se enquadrar no respectivo sublimite deverão recolher o ICMS diretamente ao estado.
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GabaritoE — Os estados podem adotar sublimites em função da sua respectiva participação no produto interno bruto (PIB), e, nesses estados, os estabelecimentos cuja receita bruta total se enquadrar no respectivo sublimite deverão recolher o ICMS diretamente ao estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Simples Nacional — Características
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta, pois a LC 123/2006 autoriza estados com participação no PIB de até 1% a adotar sublimites, e, dentro deles, o ICMS é recolhido diretamente ao estado. As demais alternativas contrariam dispositivos legais.
A questão cobra conhecimento das regras do Simples Nacional: recolhimento de filiais, conceito de receita bruta, adesão facultativa, tributos abrangidos e sublimites estaduais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o recolhimento é individual por estabelecimento. O art. 21, §1º da LC 123/2006 determina o contrário:
Art. 21, §1LC-123-2006
Art. 21, § 1º — Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.
Logo, o recolhimento é centralizado na matriz, não individual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a receita bruta para fins de Simples Nacional. O art. 13, §1º, V da LC 123/2006 os exclui expressamente do recolhimento unificado:
Art. 13, §1LC-123-2006
Art. 13, § 1º — O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: [...] V — Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
Portanto, esses rendimentos são tributados à parte, não se incluindo no conceito de receita bruta do Simples.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A adesão ao Simples Nacional é facultativa para as microempresas e empresas de pequeno porte que preencham os requisitos. O regime é opcional, não obrigatório. A banca tenta confundir com a ideia de que todas as ME/EPP devem aderir, o que é falso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Simples Nacional não abrange todos os tributos. O art. 13 caput lista os tributos incluídos (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS, ISS), mas há diversos tributos excluídos, como IOF, II, IE, ITR e o imposto de renda sobre aplicações financeiras (art. 13, §1º). Portanto, não é um recolhimento de "todos" os tributos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está em conformidade com o art. 19 da LC 123/2006 (conforme conteúdo de apoio): os estados cuja participação no PIB brasileiro seja de até 1% podem adotar um sublimite de receita bruta (atualmente R$ 1.800.000,00) para efeito de recolhimento do ICMS. As empresas enquadradas nesse sublimite devem recolher o ICMS diretamente ao estado, e não por meio do DAS. A redação da alternativa reflete exatamente essa possibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
Decore os principais pontos: recolhimento de filiais (matriz), tributos excluídos (art. 13, §1º), adesão facultativa e sublimites estaduais. A banca adora inverter esses conceitos.