Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
ce185671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitido
Acontratar no máximo um único empregado, que só pode ser remunerado com um salário-mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.
Bser constituído na forma de startup.
Cser optante pelo lucro presumido e seguir os requisitos da modalidade escolhida.
Dauferir receita bruta acumulada nos anos-calendários e em curso de até R$ 180 mil.
Epossuir dois ou mais estabelecimentos.
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GabaritoA — contratar no máximo um único empregado, que só pode ser remunerado com um salário-mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Requisitos do Microempreendedor Individual (MEI)
Gabarito: letra A. O MEI pode contratar um único empregado, que deve receber um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. As demais alternativas apresentam requisitos incompatíveis com a figura do MEI, conforme a Lei Complementar 123/2006.
A questão exige conhecimento das regras específicas do MEI, que é uma modalidade simplificada de empresário individual com limites reduzidos. A banca explora confusões comuns entre o MEI e as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP).
Critério
MEI
ME/EPP
Receita bruta anual
Até R$ 81.000,00
Até R$ 360.000,00 (ME) / R$ 4.800.000,00 (EPP)
Número de empregados
No máximo 1
Até 9 (ME) / 19 a 49 (EPP)
Estabelecimentos
Apenas 1
Pode ter mais de 1
Regime tributário
Simples Nacional obrigatório
Pode optar por outros regimes
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o limite de receita do MEI (R$ 81 mil) pelo limite da ME (R$ 180 mil na alternativa D). Além disso, a forma jurídica "MEI" não pode ser "startup" (alternativa B), que é um modelo de negócio, não uma forma jurídica.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O MEI pode contratar um único empregado, e a remuneração deve ser de um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Essa regra está prevista na Lei Complementar 123/2006, que disciplina o MEI. A alternativa espelha exatamente a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O MEI é uma forma jurídica de empresário individual simplificado. Startup não é uma forma jurídica, mas sim um modelo de negócio inovador. O MEI não pode ser constituído como startup, pois não há previsão legal para tal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O MEI é, por definição, optante pelo Simples Nacional (regime tributário simplificado). Não pode optar pelo lucro presumido, que é um regime de tributação normal. O MEI recolhe impostos de forma fixa mensal (DAS).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A receita bruta anual máxima para o MEI é de R$ 81.000,00 (atualmente R$ 81.000,00, com possibilidade de atualização). O valor de R$ 180.000,00 é o limite para microempresa (ME) no Simples Nacional. A alternativa confunde os limites.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O MEI pode possuir apenas um estabelecimento (endereço comercial). A permissão de dois ou mais estabelecimentos é para ME/EPP. O MEI é figura individual e simplificada, vedando a multiplicidade de estabelecimentos.