Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Acre
Código
ce185674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista da Fazenda Estadual
À luz do que estabelece a Constituição do Estado do Acre, assinale a opção correta.
AOs juízes do estado do Acre podem exercer atividade partidária, nos casos autorizados pela Constituição do Estado.
BO governador que, durante o mandato, tomar posse em outro cargo público em razão de concurso não necessariamente perderá o cargo de governador.
CNo caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado será chamado a exercer essas funções.
DNo território do Acre, apenas a Assembleia Legislativa pode produzir leis.
ESempre que aberta vaga de deputado estadual, deve-se realizar eleição para preenchê-la.
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GabaritoB — O governador que, durante o mandato, tomar posse em outro cargo público em razão de concurso não necessariamente perderá o cargo de governador.
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Constituição do Estado do Acre — Vacância, vedações e processo legislativo
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, no art. 28, §1º, estabelece que o governador perde o mandato se assumir outro cargo público, exceto quando a posse decorrer de concurso público — exceção que torna a alternativa B correta.
A questão testa o conhecimento de regras constitucionais aplicáveis aos estados, em especial sobre a sucessão no Poder Executivo, as vedações aos juízes e o preenchimento de vagas no Legislativo.
Art. 28, §1CF/88
Art. 28, §1º — "Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V."
Vacância Governador + Vice
11º: Presidente da Assembleia Legislativa
22º: Presidente do TJ
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Os juízes têm vedação constitucional ao exercício de atividade político-partidária (CF, art. 95, parágrafo único, III). Essa proibição é absoluta e não pode ser excepcionada por Constituição estadual. Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 28, §1º da CF, a posse em cargo público decorrente de concurso público é exceção à perda do mandato de governador. Assim, o governador não necessariamente perderá o cargo — ele pode acumular temporariamente ou optar pelo novo cargo, conforme o caso. A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ordem de sucessão para o cargo de governador, na vacância de ambos (governador e vice-governador), segue o modelo federal: primeiro o presidente da Assembleia Legislativa, depois o presidente do Tribunal de Justiça. A alternativa erra ao afirmar que o presidente do TJ é chamado diretamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A função legislativa não é exclusiva da Assembleia Legislativa. O governador também pode iniciar projetos de lei (CF, art. 61, §1º) e sancionar ou vetar leis. Além disso, outros órgãos (como o Judiciário e o Ministério Público) têm iniciativa em matérias específicas. A afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Em regra, a vaga de deputado estadual é preenchida pelo suplente (candidato mais votado do mesmo partido ou coligação). A realização de nova eleição só ocorre se não houver suplente e a vacância se der com mais de 15 meses de mandato restante. A alternativa generaliza indevidamente.