Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2024

Direitos das populações indígenas e quilombolas

Gabarito: letra E – todos os itens estão certos. A CF/88 reconhece aos indígenas direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, as quais são inalienáveis (art. 231, caput e §4º); a demarcação é ato declaratório, não constitutivo do direito. Quanto aos quilombos, a própria Constituição determina o tombamento dos sítios históricos (art. 216, §5º) e a autodefinição é critério adotado pela legislação e jurisprudência. Todos os itens estão em conformidade com o texto constitucional e infraconstitucional.

Item I — ✅ Correto

O art. 231 da CF reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Tais terras são bens da União (art. 20, XI) e, por sua natureza, são inalienáveis e indisponíveis, não podendo ser objeto de venda. A Súmula 650 do STF não se aplica ao caso, pois trata de aldeamentos extintos.

Item II — ✅ Correto

O direito dos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas independe da demarcação. O art. 231 da CF estabelece que "são reconhecidos aos índios ... os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las". A demarcação é procedimento meramente declaratório, não constitutivo do direito.

Item III — ✅ Correto

A CF/88, em seu art. 216, §5º, determina que "ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos". Logo, a própria Constituição já considera tais locais como objeto de tombamento, sem necessidade de ato administrativo posterior. O item está correto ao afirmar que a CF considera objeto de tombamento esses locais.

Item IV — ✅ Correto

O direito de autoidentificação das comunidades remanescentes de quilombos é reconhecido pelo Decreto nº 4.887/2003 e pela jurisprudência do STF (ADO 26). O art. 2º desse decreto estabelece que "consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos ... os grupos étnico-raciais ... que se auto definam a partir de suas relações específicas com o território". O item está correto.

Conclusão: Todos os itens (I, II, III e IV) estão certos. Portanto, a alternativa correta é a letra E.