Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Despesa Orçamentária

Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I está errado pois o empenho ordinário é utilizado para despesas de valor determinado com pagamento único, e não parcelado (o empenho global é o adequado para pagamentos parcelados). O item II está correto: a aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento é classificada como inversão financeira, que é uma despesa de capital. O item III está correto: restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (empenhadas e liquidadas) das não processadas (apenas empenhadas).

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a nota de empenho ordinário é usada para despesa de montante conhecido e pagamento parcelado. Na verdade, o empenho ordinário é apropriado para despesas de valor determinado e pagamento único. Quando o pagamento é parcelado (ex.: aluguel, prestação de serviços continuados), utiliza-se o empenho global. Portanto, o item erra ao associar o empenho ordinário a pagamento parcelado.

Item II — ✅ Correto

Conforme a Lei nº 4.320/1964, as despesas de capital subdividem-se em investimentos, inversões financeiras e transferências de capital. As inversões financeiras incluem a aquisição de títulos representativos do capital de empresas já em funcionamento, bem como a constituição de fundos rotativos e outras operações. Logo, a afirmação está correta.

Item III — ✅ Correto

A definição de restos a pagar está correta: são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. As processadas são aquelas empenhadas e liquidadas (já passaram pela verificação do direito do credor), enquanto as não processadas são apenas empenhadas, aguardando a etapa de liquidação. A distinção está em conformidade com o art. 36 da Lei nº 4.320/1964.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III. Portanto, a alternativa D é o gabarito.