Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce185686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista da Fazenda Estadual
Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
ATodos os processos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal devem chegar lá por meio de recursos específicos, com requisitos especiais.
BA função exclusiva do Poder Judiciário consiste em julgar litígios concretos entre pessoas físicas e jurídicas, bem como entre órgãos e entes da administração pública.
CA garantia de vitaliciedade assegura que os integrantes do Poder Judiciário não percam o cargo em hipótese alguma.
DO ingresso como membro do Poder Judiciário requer necessariamente aprovação em concurso público de provas e títulos.
EO Conselho Nacional de Justiça representa um dos mecanismos de controle externo do Poder Judiciário.
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GabaritoE — O Conselho Nacional de Justiça representa um dos mecanismos de controle externo do Poder Judiciário.
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Poder Judiciário – Controle Externo
Gabarito: letra E. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004 como órgão de controle externo do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou generalizações indevidas, conforme analisado a seguir.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A afirma que todos os processos do STF chegam por recurso. Essa é uma armadilha clássica: o STF possui competência originária para julgar ações diretas (ADI, ADC, ADPF, etc.), que não passam por recurso. Cuidado com termos absolutos como "todos" e "necessariamente".
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que todos os processos do STF chegam por recurso é falsa. O STF tem competência originária para processar e julgar, por exemplo, as ações diretas de inconstitucionalidade (art. 102, I, "a", CF). Além disso, há recursos extraordinários, mas não são a única via.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário não tem função exclusiva de julgar litígios concretos. Além da função jurisdicional, exerce funções administrativas (ex.: gestão de seus órgãos) e de controle de constitucionalidade em abstrato (ADI, ADC). Também julga causas que envolvem interesses difusos e coletivos, não apenas conflitos entre partes determinadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A vitaliciedade não é absoluta. Após o período de estágio probatório (dois anos), o juiz só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Contudo, há hipóteses de perda do cargo por decisão administrativa (ex.: em processos disciplinares, com ampla defesa) e por condenação criminal. A afirmação de que "não perdem o cargo em hipótese alguma" é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ingresso na magistratura não se dá exclusivamente por concurso público. Há exceções importantes, como a nomeação para os tribunais via "quinto constitucional" (art. 94, CF), em que advogados e membros do Ministério Público são escolhidos pelo Chefe do Executivo a partir de listas sêxtuplas. Além disso, os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado, sem concurso público.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão de controle externo do Poder Judiciário, instituído pela EC 45/2004. Compete-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, CF). Sua composição inclui membros oriundos de fora da magistratura (dois advogados, dois cidadãos de notável saber jurídico e um membro do MP), o que reforça seu caráter de controle externo.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)