Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei Complementar 123/2006 – Enquadramento de ME e EPP

Gabarito: letra C. A empresa que iniciou atividades em 1º/7/2023 e auferiu receita bruta de R$ 200.000,00 no ano de 2023 enquadra-se como empresa de pequeno porte (EPP), pois o limite para microempresa (ME) no primeiro ano é proporcional ao número de meses de funcionamento. Para 6 meses (julho a dezembro), o limite de ME é de R$ 180.000,00 (R$ 360.000,00 ÷ 12 × 6). Como R$ 200.000,00 supera esse valor, a empresa não é ME. Já o limite proporcional para EPP é de R$ 2.400.000,00 (R$ 4.800.000,00 ÷ 12 × 6), não ultrapassado, logo a empresa é EPP – art. 3º, §§1º e 2º, da LC 123/2006.

A banca testa o conhecimento do enquadramento pelo critério da receita bruta anual e, principalmente, da proporcionalidade para empresas no ano-calendário de início de atividades. Muitos candidatos aplicam o limite anual cheio (R$ 360.000,00) sem considerar a proporção, o que levaria ao erro de marcar ME (alternativa D).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa "não pode ser abarcada" pelo regime. Na verdade, ela pode optar pelo Simples Nacional, desde que não haja vedação legal (não indicada). A receita bruta de R$ 200.000,00 está dentro do limite máximo do regime (R$ 4.800.000,00).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a empresa é microempresa com base no lucro líquido. O enquadramento como ME ou EPP é exclusivamente baseado na receita bruta anual, não no lucro (art. 3º, caput). O lucro líquido é irrelevante para essa classificação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa é empresa de pequeno porte (EPP), com base em sua receita bruta. Cálculo: iniciou em julho → 6 meses no ano. Limite proporcional de ME: R$ 360.000,00 ÷ 12 × 6 = R$ 180.000,00. Como a receita (R$ 200.000,00) excede esse valor, não é ME. Limite proporcional de EPP: R$ 4.800.000,00 ÷ 12 × 6 = R$ 2.400.000,00, não ultrapassado. Portanto, enquadra-se como EPP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a empresa é microempresa (ME) com base na receita bruta. Apesar de R$ 200.000,00 ser inferior ao limite anual cheio de ME (R$ 360.000,00), desconsidera a proporcionalidade. Com 6 meses, o limite é R$ 180.000,00, e R$ 200.000,00 o supera. Logo, não é ME.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta que a empresa é EPP com base no lucro líquido. O critério legal é a receita bruta, não o lucro. Mesmo que a conclusão do porte (EPP) esteja correta, o fundamento está errado, pois o lucro não é usado para enquadramento.

Resumo para a prova: No Simples Nacional, o enquadramento como ME ou EPP depende exclusivamente da receita bruta anual (art. 3º, LC 123/2006). Para empresas no primeiro ano de atividade, os limites devem ser proporcionais ao número de meses (art. 3º, §1º). Decore: ME ≤ R$ 360.000,00/ano; EPP > R$ 360.000,00 e ≤ R$ 4.800.000,00/ano. Na proporcionalidade, multiplique a fração de meses.

Gabarito: letra C