Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2024

Orçamento Participativo Municipal

Gabarito: letra D. O orçamento participativo é um mecanismo de democracia participativa que combina, em sua dinâmica típica, momentos de participação direta nas assembleias abertas e momentos de participação representativa por meio de delegados eleitos, exatamente como descreve a alternativa D. Esse modelo é amplamente documentado na literatura de administração pública e finanças públicas.

A banca testa o conhecimento sobre as características, o funcionamento e a evolução do orçamento participativo no Brasil. É essencial saber que ele não se limita a consultas públicas, não começou após 1988 (houve experiências anteriores), não é restrito a organizações civis e não atribui poder de decisão exclusivo a representantes, sem critérios técnicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As discussões públicas do orçamento participativo podem ocorrer por diversos meios, como assembleias abertas, fóruns, conferências e também consultas públicas. A alternativa restringe indevidamente a participação apenas a consultas públicas, o que não corresponde à realidade do instrumento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O orçamento participativo começou a ser praticado no Brasil antes da Constituição de 1988. A experiência pioneira mais citada é a de Porto Alegre, que iniciou em 1989, logo após a promulgação da CF/88, mas há registros de iniciativas municipais anteriores, como em Lages (SC) na década de 1970 e em Vila Velha (ES) nos anos 80. Portanto, a afirmação de que começou após 1988 é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O orçamento participativo prevê a participação aberta a todos os cidadãos do município, e não apenas a representantes de organizações civis. A participação é universal e voluntária, permitindo que qualquer morador possa contribuir nas discussões e votações, independentemente de vínculo associativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A dinâmica clássica do orçamento participativo ocorre em dois momentos: primeiro, assembleias abertas e diretas, onde a população apresenta demandas e prioriza investimentos; segundo, a escolha de delegados ou conselheiros que acompanham a execução e negociam com o governo. Essa combinação de democracia direta e representativa é uma marca do modelo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decisão final sobre a alocação de investimentos municipais não está sob poder exclusivo dos representantes de organizações civis. O orçamento participativo é um processo consultivo e deliberativo, mas a decisão final cabe ao Poder Executivo municipal, que deve observar critérios técnicos, legais e orçamentários. Os representantes da sociedade civil participam da definição de prioridades, mas não substituem o poder de decisão do gestor público.

Gabarito: letra D.