Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce185710

Empréstimos compulsórios — CF, art. 148

Gabarito: letra D. O art. 148, I, da Constituição Federal autoriza a União a instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência, exatamente como afirma a alternativa D. Trata-se de tributo de competência exclusiva da União, exigindo lei complementar para sua criação e tendo a aplicação dos recursos vinculada à despesa que justificou a instituição (parágrafo único).

A banca cobra a literalidade do art. 148 da CF e o conhecimento das características essenciais dessa espécie tributária. Vamos analisar cada alternativa:

Art. 148CF/88

Art. 148 — A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I — para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II — no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único — A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Além disso, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) também trata do tema, confirmando as hipóteses e a competência exclusiva da União:

Art. 15CTN

Art. 15 — Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I — guerra externa, ou sua iminência;

II — calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III — conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Característica / Critério	Empréstimo Compulsório (CF, art. 148)	Regra Geral dos Tributos
Competência para instituir	Exclusiva da União	União, Estados, DF e Municípios (cada qual para seus tributos)
Vinculação dos recursos	Obrigatoriamente vinculada à despesa que fundamentou a instituição (parágrafo único)	Em regra, não vinculada (exceções constitucionais)
Hipótese de guerra externa	Autorizado (art. 148, I)	Não há previsão específica para outros tributos
Hipótese de calamidade pública	Autorizado (art. 148, I)	Não há previsão específica para outros tributos
Hipótese de investimento público urgente	Autorizado (art. 148, II)	Não há previsão específica para outros tributos
Exigência de lei complementar	Sim (caput do art. 148)	Depende do tributo (ex.: impostos exigem lei ordinária)
Possibilidade de MP	Não (exige lei complementar)	Sim, para tributos que admitem lei ordinária (com restrições)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a aplicação dos recursos não será necessariamente vinculada. O parágrafo único do art. 148 determina exatamente o contrário: a aplicação será vinculada à despesa que fundamentou a instituição. É uma vinculação obrigatória, não discricionária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que podem ser instituídos por todos os entes federativos. A competência é exclusiva da União, como expressamente previsto no caput do art. 148 ("A União...") e no art. 15 do CTN ("Somente a União..."). Estados, DF e Municípios não podem criar empréstimos compulsórios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que podem ser instituídos por medida provisória em caso de urgência ou calamidade pública. A CF exige lei complementar (art. 148, caput). Medida provisória, embora tenha força de lei, não pode substituir a lei complementar exigida para essa espécie tributária. Além disso, calamidade pública é uma das hipóteses materiais, mas o veículo normativo é sempre lei complementar.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 148, I: "para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de ... guerra externa ou sua iminência". A guerra externa ou sua iminência é uma das hipóteses autorizadoras, juntamente com calamidade pública e investimento público urgente de relevante interesse nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Pretende que os recursos sirvam para despesas ordinárias de relevante interesse municipal. Os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos para despesas extraordinárias (art. 148, I) ou investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (art. 148, II). Despesas ordinárias, ainda que de interesse municipal, não se enquadram; além disso, o interesse municipal não é critério constitucional. A competência é da União e os recursos são vinculados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com três armadilhas clássicas: (1) a competência exclusiva da União (alternativa B); (2) a exigência de lei complementar, que não pode ser substituída por MP mesmo em situações de urgência (alternativa C); (3) a vinculação obrigatória dos recursos, que muitos imaginam ser facultativa (alternativa A). Memorize o art. 148 e seu parágrafo único: os empréstimos compulsórios são instrumentos excepcionais, restritos à União, com finalidade específica e caráter restituível.

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra D.