De acordo com a CF, é característica do imposto sobre serviços de qualquer natureza
Aa progressividade em relação à ocupação profissional ou função do contribuinte.
Ba possibilidade de incidir sobre fato gerador do imposto sobre operações relativas a imposto sobre circulação de mercadorias.
Ca fixação de alíquotas mínimas e máximas por resolução do Senado Federal.
Da competência exclusiva do município para legislar sobre normas gerais relacionadas a esse tributo.
Ea fixação de alíquotas máximas e mínimas por lei complementar.
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GabaritoE — a fixação de alíquotas máximas e mínimas por lei complementar.
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ISS – Características Constitucionais
Gabarito: letra E. A característica do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) prevista na Constituição Federal é a fixação de suas alíquotas máximas e mínimas por lei complementar, conforme o art. 156, §3º, I, CF. Essa é a regra que distingue o ISS do ICMS, cujas alíquotas são fixadas por resolução do Senado Federal.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo constitucional que rege o ISS, especialmente a competência para fixar alíquotas. Vamos analisar cada alternativa.
Art. 156, §3CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. ... § 3º — Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I — fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II — excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III — regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
ISS (art. 156, CF): Competência municipal; Lei complementar fixa (Alíquotas máximas e mínimas, Exclusão de exportações, Isenções e benefícios); Não incide sobre (ICMS (art. 155, II), Fato gerador de outro imposto); Vedado (Progressividade por ocupação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o ISS é progressivo em razão da ocupação profissional ou função do contribuinte é falsa. O art. 150, II, CF veda expressamente a instituição de tratamento desigual em razão de ocupação profissional ou função. Além disso, o ISS não possui tal progressividade; a progressividade no IPTU, por exemplo, é em razão do valor do imóvel e localização (art. 156, §1º). O erro é contrariar o princípio da isonomia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ISS não pode incidir sobre fato gerador do ICMS. A própria definição do ISS no art. 156, III, CF exclui os serviços compreendidos no art. 155, II (ICMS). São campos de incidência mutuamente excludentes. A banca tenta confundir com a possibilidade de conflito, mas a Constituição traça a fronteira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fixação de alíquotas mínimas e máximas por resolução do Senado Federal é característica do ICMS (art. 155, §2º, IV, CF), não do ISS. Para o ISS, a competência é da lei complementar (art. 156, §3º, I). O erro é trocar o instrumento normativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência para legislar sobre normas gerais em matéria tributária é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I, CF). Compete à União estabelecer normas gerais (art. 146, III, CF). O Município legisla sobre o ISS no âmbito de sua competência, mas não tem competência exclusiva para normas gerais. O erro é afirmar que seria exclusiva do Município.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 156, §3º, I, da CF, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS. É uma das características constitucionais mais cobradas sobre o tributo. A alternativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a tabela de fixação de alíquotas dos principais impostos:
Imposto
Quem fixa alíquotas máximas/mínimas?
ISS
Lei complementar (art. 156, §3º, I)
ICMS
Resolução do Senado (art. 155, §2º, IV)
IPI
Senado (art. 153, §3º, I) — apenas alíquotas mínimas para produtos de consumo necessário
IR
Lei ordinária (não há fixação por Senado/LC)
Essa distinção é clássica em provas de Direito Tributário.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar