Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce185717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Fazenda Estadual
Assinale a opção correta, acerca dos remédios constitucionais.
AMandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa natural, sem necessidade de representação por partido político ou entidade de classe e visa proteger direitos coletivos de forma ampla.
BMandado de segurança individual é uma ação destinada a evitar abusos cometidos por empresas multinacionais.
CHabeas corpus pode ser impetrado quando há ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e é acessível a qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros.
DMandado de injunção é utilizado para proteger qualquer direito, independentemente da existência de uma norma regulamentadora específica e garante, assim, a máxima efetividade das normas constitucionais.
EHabeas data é uma ação destinada exclusivamente a corrigir dados incorretos em empresas privadas.
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GabaritoC — Habeas corpus pode ser impetrado quando há ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e é acessível a qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros.
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Remédios Constitucionais – Habeas Corpus e outros
Gabarito: letra C. O habeas corpus é o remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, em favor próprio ou de terceiros (CF, art. 5º, LXVIII).
A questão cobra o conhecimento das características dos principais remédios constitucionais. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por qualquer pessoa natural. De acordo com o art. 21 da Lei 12.016/2009, ele é restrito a partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano. A alternativa erra ao ampliar a legitimidade.
Art. 21Lei-12016
Art. 21 — "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O mandado de segurança individual é ação contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública, não especificamente contra empresas multinacionais. O alvo são atos de autoridades, conforme a doutrina e jurisprudência pacífica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟜ GABARITO
O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Qualquer pessoa pode impetrá-lo, em seu favor ou de terceiros, sendo uma garantia ampla.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) visa suprir a omissão do Poder Público na regulamentação de norma constitucional que inviabilize o exercício de direitos. Não protege "qualquer direito" independentemente de regulamentação; ao contrário, pressupõe a falta de norma regulamentadora.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O habeas data (CF, art. 5º, LXXII) assegura o conhecimento de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados incorretos. Não é exclusivo para empresas privadas; estas podem ter seus dados, mas a ação é principalmente contra órgãos públicos.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os remédios constitucionais e seus requisitos: habeas corpus (locomoção, qualquer pessoa), mandado de segurança (direito líquido e certo contra autoridade), mandado de injunção (falta de norma regulamentadora), habeas data (informações pessoais), ação popular (cidadão, patrimônio público). A banca costuma trocar os sujeitos e objetos — atenção!