Direitos e Garantias Fundamentais
Gabarito: letra C. A alternativa elenca corretamente alguns dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988, enquanto as demais incorrem em erros ao afirmar que a igualdade veda toda diferenciação, que a liberdade de expressão é absoluta, que a propriedade não tem função social ou que os direitos fundamentais não se aplicam a estrangeiros.
A questão exige conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre direitos fundamentais, especialmente os artigos 5º e 6º da CF/88.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da igualdade impede qualquer diferenciação entre homens e mulheres. Na verdade, o art. 5º, I, da CF estabelece que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Isso significa que a própria Constituição pode estabelecer diferenciações, como as ações afirmativas e a proteção especial à mulher no mercado de trabalho (art. 7º, XX). Além disso, a igualdade material admite tratamentos discriminatórios para corrigir desigualdades. Portanto, a assertiva de que "não podem existir casos em que ocorra diferenciação" é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a liberdade de expressão não tem qualquer restrição, incluindo discursos de ódio. O art. 5º, IV, garante a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. O art. 220, caput, também assegura a liberdade de informação, mas ambos estão sujeitos aos limites constitucionais, como o respeito à dignidade humana, à honra e à imagem (art. 5º, X). Discursos que incitam ódio e violência contra minorias não são protegidos, pois colidem com outros direitos fundamentais, conforme jurisprudência do STF. Logo, a afirmação de que a liberdade de expressão é ilimitada está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve corretamente parte do rol de direitos sociais previstos no art. 6º da CF:
Art. 6CF/88
Art. 6º — "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
A alternativa lista educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados, todos previstos no dispositivo. Portanto, está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o direito de propriedade é absoluto e não pode ser limitado pela função social. O art. 5º, XXII, garante o direito de propriedade, mas o inciso XXIII imediatamente condiciona: "a propriedade atenderá a sua função social". A função social é um princípio estruturante da ordem econômica (art. 170, III) e permite que a lei estabeleça restrições ao uso da propriedade. Além disso, o art. 5º, XXIV e XXV, prevê desapropriação e requisição. Logo, o direito de propriedade não é absoluto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos fundamentais se aplicam apenas a brasileiros natos. O caput do art. 5º determina: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Portanto, os direitos fundamentais são garantidos a brasileiros (natos ou naturalizados) e a estrangeiros residentes. Apenas alguns direitos específicos (como a nacionalidade e certos cargos) são exclusivos de brasileiros natos, mas não o conjunto dos direitos fundamentais.
Gabarito: letra C.