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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
ce185719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Fazenda Estadual
Assinale a opção correta, com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela CF.
  1. AAutonomia dos estados-membros para se declararem independentes da federação brasileira promove a secessão como direito constitucional.
  2. BO princípio da intervenção máxima do Estado na economia visa garantir o controle estatal sobre todas as atividades econômicas, sem exceções.
  3. CA prioridade absoluta ao desenvolvimento tecnológico sobre os direitos sociais estabelece a inovação como fundamento principal do Estado.
  4. DA prevalência dos direitos humanos como diretriz nas relações internacionais do Brasil reflete o compromisso do país com a dignidade da pessoa humana além de suas fronteiras.
  5. EUniversalidade do acesso à Internet como direito fundamental inalienável garante a conexão à rede como um direito básico de todos os cidadãos.
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GabaritoD — A prevalência dos direitos humanos como diretriz nas relações internacionais do Brasil reflete o compromisso do país com a dignidade da pessoa humana além de suas fronteiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Fundamentais da Constituição Federal

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque a CF/88, em seu art. 4º, II, estabelece a "prevalência dos direitos humanos" como princípio das relações internacionais, refletindo o compromisso com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). As demais alternativas distorcem os princípios constitucionais fundamentais.

Art. 4CF/88

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos; (...)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autonomia dos estados-membros permite a secessão. A CF, art. 1º, caput, declara que a República Federativa do Brasil é "formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal". Portanto, não há direito de secessão. A autonomia dos entes não inclui o direito de separação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta um princípio inexistente de intervenção máxima do Estado na economia. A CF adota a livre iniciativa como fundamento (art. 1º, IV) e, na ordem econômica (art. 170), assegura a livre concorrência, não o controle estatal absoluto. O Estado intervém apenas excepcionalmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CF não estabelece prioridade absoluta ao desenvolvimento tecnológico sobre os direitos sociais. Os objetivos fundamentais (art. 3º) incluem construir uma sociedade justa e erradicar a pobreza, e os direitos sociais são direitos fundamentais (art. 6º). Inovação não é um fundamento da República.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme citado, a prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil (art. 4º, II), e a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República (art. 1º, III). A alternativa expressa corretamente esse compromisso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o acesso à internet seja importante, a CF não o consagra como direito fundamental inalienável no mesmo patamar dos direitos do art. 5º. Existem leis infraconstitucionais (Marco Civil), mas a universalidade não é garantida constitucionalmente como direito absoluto e inalienável.

MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)

Gabarito: letra D.

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