Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce185721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Fazenda Estadual
O poder constituinte originário
Aé exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis.
Btem por finalidade a reforma da Constituição, por meio de emendas.
Crepresenta a capacidade de um Estado de submeter-se a uma ordem jurídica internacional.
Drefere-se ao poder dos municípios para legislar sobre questões locais, conforme permitido pela Constituição Federal de 1988.
Eé o responsável pela criação da Constituição de um país e estabelece a estrutura e o funcionamento do Estado.
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GabaritoE — é o responsável pela criação da Constituição de um país e estabelece a estrutura e o funcionamento do Estado.
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Poder Constituinte Originário
Gabarito: letra E. O poder constituinte originário é o poder de elaborar uma nova Constituição, sendo inicial, incondicionado, ilimitado e permanente. Ele cria a ordem jurídica fundamental do Estado, estabelecendo sua estrutura e funcionamento. As demais alternativas confundem-no com outras funções, como reforma constitucional (derivado), controle de constitucionalidade ou competências municipais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder constituinte originário não é exercido pelo Poder Judiciário no controle de constitucionalidade. Este é um poder constituído, derivado, enquanto o originário é pré-jurídico e soberano, exercido por uma assembleia constituinte ou diretamente pelo povo. Confunde-se com o controle de constitucionalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reforma da Constituição por meio de emendas é atribuição do poder constituinte derivado reformador, que é limitado e condicionado. O poder originário cria a Constituição, não a reforma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A submissão a uma ordem jurídica internacional diz respeito à soberania e ao direito internacional, não ao poder constituinte originário. Embora este possa dispor sobre a integração internacional, a alternativa descreve capacidade estatal, não o poder de criar a Constituição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder dos municípios para legislar sobre questões locais decorre da autonomia outorgada pela Constituição Federal, não do poder constituinte originário. Este é o poder de criar o próprio texto constitucional, e não uma competência derivada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a doutrina, o poder constituinte originário é o responsável pela criação da Constituição de um país, estabelecendo a estrutura e o funcionamento do Estado. É um poder inicial, incondicionado, ilimitado e permanente, que funda a ordem jurídica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato apresentando funções do poder constituinte derivado (reforma em B) e de outros órgãos (controle pelo Judiciário em A, competência municipal em D). Lembre-se: o originário cria a Constituição, é pré-jurídico e ilimitado; os demais poderes são constituídos e subordinados a ele.