Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- ce185737
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico da Fazenda Estadual
A respeito do tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, considerando a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, julgue os itens seguintes.I A taxa de serviços estaduais não incide sobre a inscrição de candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para provimentos de cargos públicos estaduais.II No caso de taxa decorrente do exercício do poder de polícia por órgão estadual, podem ser contribuintes tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.III É vedada a cobrança de taxa de serviço no caso de reimpressão da carteira de identidade.Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.