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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
Código
ce185737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Fazenda Estadual
A respeito do tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, considerando a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, julgue os itens seguintes.I A taxa de serviços estaduais não incide sobre a inscrição de candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para provimentos de cargos públicos estaduais.II No caso de taxa decorrente do exercício do poder de polícia por órgão estadual, podem ser contribuintes tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.III É vedada a cobrança de taxa de serviço no caso de reimpressão da carteira de identidade.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens I e II estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual n.º 376/2020 – Taxas do Poder Executivo do Acre

Gabarito: letra C. Apenas os itens I e II estão corretos. O item III é incorreto, pois a lei estadual não veda a cobrança de taxa pela reimpressão da carteira de identidade; ao contrário, permite-a, tratando-se de serviço público específico e divisível.

Item

Afirmação

Julgamento

I

Taxa de serviços não incide sobre inscrição em concurso público estadual

✅ Correto

II

Taxa de poder de polícia: contribuintes podem ser PF ou PJ

✅ Correto

III

É vedada a cobrança de taxa pela reimpressão da carteira de identidade

❌ Incorreto

Item I — ✅ Correto

A Lei Complementar 376/2020 do Acre excluiu expressamente a inscrição em concursos públicos estaduais da hipótese de incidência da taxa de serviços. Trata-se de uma opção legislativa que visa não onerar os candidatos a cargos públicos. Assim, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

A taxa decorrente do exercício do poder de polícia tem como fato gerador a atividade estatal de fiscalização. Podem ser contribuintes tanto pessoas físicas quanto jurídicas, desde que se enquadrem na situação que demanda a atividade de polícia. Esse é o regime geral das taxas, e a lei estadual o adota.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que é vedada a cobrança de taxa pela reimpressão da carteira de identidade. Contudo, a lei estadual não veda essa cobrança; pelo contrário, a reimpressão constitui serviço público específico e divisível, sendo legítima a exigência de taxa. A afirmação inverte a regra.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode presumir que a reimpressão de documentos oficiais é gratuita por ser serviço essencial, mas a lei estadual permite a cobrança de taxa. A banca explora essa suposição equivocada para induzir ao erro. Atenção ao texto literal da lei!

Conclusão: Estão corretos os itens I e II. Portanto, a alternativa que corresponde a essa combinação é a letra C (Apenas os itens I e II estão certos).

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