Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024

IPVA – Lei Complementar 114/2002 do Acre

Gabarito: letra B. A Lei Complementar estadual n.º 114/2002, em harmonia com a sistemática nacional do IPVA, estabelece a não incidência do imposto sobre veículos automotores novos destinados à revenda que componham o estoque do estabelecimento comercial registrado para essa finalidade. Essa regra evita a bitributação e desonera a atividade do comerciante de veículos, sendo uma hipótese típica de não incidência. As demais alternativas apresentam incorreções: a arrecadação é de competência da Secretaria da Fazenda, não do DETRAN; o IPVA alcança também aeronaves e embarcações (quando definidas em lei); a retenção do veículo por inadimplência não é autorizada automaticamente; e as máquinas de emprego na construção civil são isentas por não se enquadrarem como veículos automotores de uso comum.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A arrecadação do IPVA é de competência do órgão fazendário estadual (Secretaria da Fazenda do Acre), e não do DETRAN/AC. O DETRAN é órgão executivo de trânsito, responsável pelo registro e licenciamento dos veículos, mas não pela cobrança do tributo. A confusão entre o órgão arrecadador e o órgão de trânsito é um equívoco comum.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A não incidência do IPVA sobre veículos automotores novos destinados à revenda que integrem o estoque do estabelecimento comercial é previsão comum nas leis estaduais do IPVA, seguindo o princípio da capacidade contributiva e evitando a tributação de bens em circulação no mercado. O veículo novo em estoque não é bem de uso do contribuinte, mas sim mercadoria, não ocorrendo o fato gerador do imposto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O IPVA não incide exclusivamente sobre veículos automotores terrestres. A Lei Complementar estadual pode definir como fato gerador a propriedade de veículos automotores de qualquer natureza, incluindo aeronaves e embarcações, desde que autorizado pela Constituição (CF, art. 155, III). Muitos estados, inclusive o Acre, estendem a tributação a esses bens. Portanto, a exclusividade terrestre é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O não recolhimento do IPVA não autoriza, por si só, a retenção ou o recolhimento do veículo. A inadimplência impede o licenciamento e a circulação regular, mas a apreensão do veículo depende de procedimento administrativo ou judicial específico, não sendo consequência automática do débito. O STF já firmou entendimento de que a retenção do veículo como meio coercitivo de pagamento é inconstitucional (Súmula 323 do STF: “É inconstitucional a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”).

Alternativa E — ❌ Incorreta

As máquinas de emprego na construção civil (como tratores, escavadeiras, motoniveladoras) normalmente são isentas do IPVA, pois não se destinam ao transporte nas vias públicas, não possuindo registro como veículo automotor para efeitos de tributação. A afirmação de que não são isentas está incorreta; a lei estadual geralmente exclui esses bens do conceito de veículo automotor para fins de IPVA ou os isenta expressamente.

Gabarito: letra B.