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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
Código
ce185739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Fazenda Estadual
A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta, considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002.
  1. AA arrecadação do IPVA é de competência do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC).
  2. BNão incide IPVA sobre a propriedade de veículo automotor novo destinado a revenda que componha o estoque do estabelecimento comercial registrado para essa finalidade.
  3. CPara fins de cobrança do IPVA, o veículo automotor corresponde exclusivamente ao veículo automotor terrestre.
  4. DO não recolhimento do IPVA autoriza a retenção ou o recolhimento do veículo.
  5. EA propriedade de máquinas de emprego na construção civil não é isenta do pagamento de IPVA no âmbito do estado do Acre.
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GabaritoB — Não incide IPVA sobre a propriedade de veículo automotor novo destinado a revenda que componha o estoque do estabelecimento comercial registrado para essa finalidade.

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