Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Acre
Código
ce185741
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Fazenda Estadual
Com relação à Lei Complementar estadual n.º 55/1997, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do estado do Acre, assinale a opção correta.
ANo caso de o contribuinte ser titular de mais de um estabelecimento, somente responderá pelos créditos tributários de ICMS do estabelecimento principal.
BNo caso de operação de importação, as despesas aduaneiras relativas ao desembaraço da mercadoria compõem a base de cálculo do ICMS.
CTem relevância, para fins de definição do fato gerador do ICMS, o título que comprove que a mercadoria esteja na posse do respectivo titular.
DA aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa não dá direito ao creditamento de ICMS.
EA referida lei não adotou a técnica da seletividade, tendo previsto alíquotas lineares para todos os bens e mercadorias.
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GabaritoB — No caso de operação de importação, as despesas aduaneiras relativas ao desembaraço da mercadoria compõem a base de cálculo do ICMS.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar Estadual 55/1997 (ICMSAC) – ICMS no Acre
Gabarito: letra B. Nas operações de importação, as despesas aduaneiras (taxas, despachos, etc.) integram a base de cálculo do ICMS, conforme regra geral da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), adotada pela legislação estadual. As demais alternativas contrariam o regime comum do imposto.
A banca testa o conhecimento de regras clássicas do ICMS, a partir do que dispõe a LC 87/1996 – que serve de norma geral e é a base da maioria dos regulamentos estaduais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ICMS é autônomo por estabelecimento. Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado contribuinte independente e responde pelos seus próprios débitos – não há responsabilidade concentrada no “estabelecimento principal”. A regra está no art. 11, §3º da LC 87/1996 (não reproduzido no contexto).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A base de cálculo do ICMS na importação abrange o valor da mercadoria acrescido de todas as despesas aduaneiras efetivamente pagas, como taxas de armazenagem, despacho aduaneiro e contribuições. Esse entendimento decorre do art. 13, §1º da LC 87/1996 e da jurisprudência consolidada do STF (RE 240.785).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O fato gerador do ICMS é definido pelos momentos objetivos enumerados no art. 12 da LC 87/1996 (saída, desembaraço, transmissão, etc.). O título de posse é irrelevante para a ocorrência do fato gerador. A posse jurídica ou física não substitui os eventos legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Desde a alteração promovida pela LC 102/2000, a aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa dá direito ao creditamento do ICMS, observado o prazo de 48 meses para apropriação (1/48 avos por mês). O que não gera crédito é a saída para uso ou consumo, mas o ativo imobilizado foi expressamente incluído.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ICMS, por determinação constitucional (art. 155, §2º, III, CF), deve ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços. A legislação estadual do Acre adota alíquotas diferenciadas (ex.: 17% para bens em geral, 25% para serviços de comunicação, etc.), não lineares.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C explora a confusão entre posse e fato gerador. Muitos candidatos associam “posse” ao fato gerador, mas o ICMS incide sobre operações (circulação) – como saída, desembaraço ou transmissão, independentemente de quem detém a posse. Fique atento!