Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei Kandir (LC 87/1996) – Incidência, Contribuinte e Local da Operação

Gabarito: letra C. Apenas os itens I e III estão corretos. O item I firma a não incidência do ICMS sobre livros, jornais e periódicos, o que decorre da imunidade tributária prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, d). O item II erra ao restringir o conceito de contribuinte apenas a quem exerce atividade comercial com habitualidade, pois a Lei Kandir abrange também operações eventuais com intuito comercial e, em especial, o importador, ainda que não habitual. O item III acerta ao definir que, na importação, o local da operação para cobrança do ICMS é o estabelecimento onde ocorre a entrada física da mercadoria.

Item I — ✅ Correto

O ICMS é um imposto estadual, mas a Constituição Federal, em seu art. 150, VI, d, estabelece uma imunidade objetiva para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Essa imunidade é autoaplicável e independe de lei infraconstitucional, alcançando todas as esferas tributárias, inclusive o ICMS. Portanto, o item está correto: o ICMS não incide sobre essas operações.

Item II — ❌ Incorreto

O conceito de contribuinte do ICMS está definido na Lei Kandir (LC 87/1996, art. 4º). Segundo a lei, contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de forma habitual ou em volume que caracterize intuito comercial. Além disso, considera-se contribuinte também o importador de mercadorias, independentemente de habitualidade. O item II afirma que "somente é considerado contribuinte a pessoa física ou jurídica que realize atividade comercial com habitualidade", o que é incorreto, pois a habitualidade não é requisito único e exclusivo – o importador eventual, por exemplo, é contribuinte, e as operações com habitualidade ou intuito comercial também se enquadram.

Item III — ✅ Correto

A Lei Kandir, em seu art. 11, I, d, estabelece que, na importação de mercadoria, o local da operação para fins de cobrança do ICMS é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria. Esse critério é objetivo e evita conflitos de competência entre estados. O item III reproduz exatamente essa regra, estando portanto correto.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I está certo, mas o item III também está correto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item II está certo, mas o item II está incorreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Indica que os itens I e III estão certos, o que corresponde à análise acima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os itens II e III estão certos, mas o II está incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os itens estão certos, mas o II está incorreto.