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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
ce185744
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Fazenda Estadual
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, o limite de aferição da classificação de sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte é determinado com base
  1. Ano lucro antes dos impostos.
  2. Bno lucro líquido.
  3. Cna receita bruta.
  4. Dna receita líquida.
  5. Eno lucro bruto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — na receita bruta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 123/2006 – Enquadramento de ME e EPP

Gabarito: letra C. O critério para classificar uma sociedade empresária como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) é a receita bruta anual, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. As demais alternativas (lucro antes dos impostos, lucro líquido, receita líquida, lucro bruto) não são utilizadas pela lei para esse fim.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O lucro antes dos impostos não é parâmetro para o enquadramento. A lei adota a receita bruta como base.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O lucro líquido também não serve de referência. A classificação independe do resultado contábil.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A receita bruta é o indicador expressamente previsto no art. 3º da LC 123/2006 para definir se a empresa é ME ou EPP, observados os limites legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A receita líquida (receita bruta deduzida de impostos, devoluções etc.) não é usada pela lei; o que importa é o valor bruto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O lucro bruto (receita líquida menos custo das mercadorias vendidas) não é critério de enquadramento.

PEGA ESSA DICA!

Decore: o enquadramento de ME/EPP sempre se dá pela receita bruta. A lei não utiliza nenhuma margem de lucro para esse fim. Na prova, qualquer alternativa que mencione lucro ou receita líquida estará errada.

Gabarito: letra C.

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