Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce185842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública
Acerca dos registros contábeis relativos às operações de crédito no setor público, julgue o item subsequente.Ainda que não haja previsão orçamentária, deve ser registrado um passivo correspondente para qualquer situação que enseje obrigação a pagar para a administração pública.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Registro de Passivos no Setor Público
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta pois, no setor público, a escrituração das obrigações segue o regime de competência, independentemente de previsão orçamentária. Conforme as regras de escrituração das contas públicas: "a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência". Isso significa que, uma vez configurada uma obrigação a pagar (fato gerador), o passivo correspondente deve ser reconhecido contabilmente, mesmo que não haja dotação orçamentária específica no momento.
O regime de competência determina que os efeitos das transações sejam reconhecidos quando ocorrem, e não quando o caixa é recebido ou pago. Assim, situações como contratos firmados, sentenças judiciais ou outras obrigações legais geram a necessidade de registro de um passivo, ainda que o orçamento não tenha previsto a despesa. Esse princípio está alinhado com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP), que priorizam a evidenciação fidedigna da situação patrimonial.
Portanto, a afirmativa está em conformidade com o regime contábil adotado, sendo ✅ CERTO.