Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Operações de Crédito no Setor Público – Reconhecimento da Obrigação

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, nas operações de crédito, o registro da obrigação (passivo) ocorre no momento da contratação ou do recebimento dos recursos, e não no momento do pagamento. O pagamento, por sua vez, reduz o passivo já reconhecido.

O enunciado trata do registro contábil de operações de crédito que "não demandam registro da receita orçamentária". Contudo, mesmo nesses casos (como as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO), a obrigação nasce quando o recurso é ingressado, ou seja, quando o ente público capta o valor. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 37, equipara a operações de crédito diversas captações e vedações, mas não altera o regime de reconhecimento do passivo.

Na contabilidade pública, as receitas orçamentárias decorrentes de operações de crédito são classificadas como receitas de capital e são registradas pelo regime de caixa (ingresso). Já a obrigação correspondente (passivo) é reconhecida pelo regime de competência, no momento em que o ente assume o compromisso de pagar. Portanto, o instante do pagamento é o da extinção da obrigação, não o do seu nascimento.

Conclusão: a obrigação é registrada no momento da contratação/recebimento, não no pagamento. Item ERRADO.