Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública
Com relação aos atos e fatos administrativos e aos fatos contábeis, julgue o item seguinte.Considere que, amparada pelo dispositivo legal segundo o qual 5% do lucro líquido do exercício deve ser aplicado, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não deve exceder de 20% do capital social, uma entidade tenha decidido utilizar parte do saldo da reserva legal para aumentar o montante de seu capital social. Nessa situação, ocorre um fato contábil aumentativo.
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GabaritoE — Errado
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Fatos Contábeis: Aumentativo vs. Permutativo
Gabarito: ❌ ERRADO. A utilização do saldo da reserva legal para aumentar o capital social constitui um fato contábil permutativo (troca entre contas do Patrimônio Líquido), e não aumentativo, pois não altera o valor total do PL.
O item descreve uma situação em que a entidade utiliza parte do saldo da reserva legal para aumento do capital social. O lançamento contábil seria: débito na conta Reserva Legal (redução do PL) e crédito na conta Capital Social (aumento do PL). Ambas são contas integrantes do Patrimônio Líquido, portanto, o valor total do PL permanece inalterado. Isso caracteriza um fato permutativo (ou qualitativo), e não aumentativo.
A Lei 6.404/1976, em seu art. 193, § 2º, permite expressamente essa utilização:
Art. 193, §2Lei-6404
Art. 193 – Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.
§ 2º – A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.
Note que a reserva legal pode ser usada para aumento de capital, mas isso não gera um fato contábil aumentativo (que aumentaria o PL total). O PL total só é alterado por lucros, prejuízos, aportes de capital, ou distribuições de dividendos. Aqui, há apenas uma reclassificação dentro do próprio PL.
Fatos contábeis
1Aumentativo (altera PL total)
Lucro/prejuízo
Aporte de capital
Distribuição de dividendos
2Permutativo (não altera PL total)
Troca entre contas do PL
Reserva legal → Capital social
Reserva legal → Compensar prejuízos
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao rotular como "aumentativo" um fato que, na verdade, é permutativo. A palavra "aumentar" no item (aumentar o montante do capital social) pode induzir a pensar que o fato é aumentativo, mas o que importa é o efeito no PL total, não em uma conta isolada.
Portanto, o item está Errado.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)