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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce185856
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública
Em relação à execução da receita pública e da despesa pública, bem como aos conceitos de dívida pública e dívida ativa, julgue o próximo item.As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento são incluídas na dívida pública consolidada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Pública Consolidada na LRF

Gabarito: Certo. O item reproduz exatamente o disposto no art. 29, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que determina a inclusão, na dívida pública consolidada, das operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

A regra geral do art. 29, I, da LRF define a dívida pública consolidada (ou fundada) como o conjunto de obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a doze meses. Contudo, o § 3º do mesmo artigo excepciona essa regra, incluindo também operações de curto prazo (inferior a 12 meses) desde que as respectivas receitas estejam previstas no orçamento. A assertiva está, portanto, correta e em conformidade com a literalidade da lei.

✅ CERTO

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