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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce185858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública
Em relação à execução da receita pública e da despesa pública, bem como aos conceitos de dívida pública e dívida ativa, julgue o próximo item.Créditos a que a fazenda pública tenha direito e que não sejam pagos no prazo legal deverão, após apurada a sua liquidez e certeza, ser inscritos em dívida ativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Ativa

✅ CERTO. O item está correto. Créditos a que a Fazenda Pública tenha direito e que não sejam pagos no prazo legal, após apurada sua liquidez e certeza, devem ser inscritos em dívida ativa. Esse conceito é extraído do art. 39 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe que constituem dívida ativa os créditos da Fazenda Pública de qualquer natureza, cuja cobrança seja exigível em virtude de lei, e que não tenham sido pagos no prazo legal, depois de verificada a sua liquidez e certeza.

O enunciado descreve exatamente o procedimento padrão: o crédito não pago no vencimento, uma vez confirmados os requisitos de liquidez (valor determinado) e certeza (existência incontroversa), é inscrito em dívida ativa para posterior cobrança administrativa ou judicial.

✅ CERTO.

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