Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
ce185859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública
Em relação à execução da receita pública e da despesa pública, bem como aos conceitos de dívida pública e dívida ativa, julgue o próximo item.As receitas decorrentes de impostos diretos deverão ser objeto de lançamento.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Estágios da Receita Pública: Lançamento de Impostos Diretos
✅ CERTO. O item está correto, porque o lançamento constitui etapa obrigatória na constituição do crédito tributário de todos os impostos, inclusive os diretos, sendo o procedimento que formaliza a obrigação e identifica o devedor.
O lançamento é o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, aplica a penalidade (CTN, art. 142). Esse procedimento é indispensável para que a receita tributária seja devidamente arrecadada e recolhida aos cofres públicos. Os impostos diretos – como IR, IPTU e IPVA – dependem de apuração individualizada, o que torna o lançamento ainda mais evidente, mas todos os tributos, mesmo os indiretos, passam por algum tipo de lançamento (de ofício, por declaração ou por homologação).
No âmbito da execução orçamentária, a Lei 4.320/1964 estabelece os estágios da receita: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O lançamento, conforme o art. 35 dessa lei, é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Portanto, a afirmativa está em plena conformidade com a legislação e a doutrina.