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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
ce185862
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública
No que diz respeito à execução orçamentária e à possibilidade de se realizarem alterações no orçamento durante o exercício de execução, julgue o seguinte item.Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alterações Orçamentárias: Créditos Adicionais e o Art. 166, §8º da CF

✅ CERTO. O item está correto por reproduzir fielmente o disposto no art. 166, §8º da Constituição Federal de 1988. A norma constitucional permite que, quando sobram recursos em razão de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), esses valores sejam utilizados por meio de créditos especiais ou suplementares, exigindo-se prévia e específica autorização legislativa.

Art. 166, §8CF/88

Art. 166, §8º — "Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."

O item apenas parafraseia o texto constitucional, mantendo integralmente o conteúdo: (a) hipóteses de veto, emenda ou rejeição; (b) recursos sem despesas correspondentes; (c) possibilidade de utilização via créditos especiais ou suplementares; (d) exigência de autorização legislativa prévia e específica. Portanto, não há qualquer erro.

Gabarito: CERTO (Alternativa C).

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